AÇÃO DE FORMAÇÃO PARA JURISTAS E TRADUTORES JURÍDICOS DE TIMOR-LESTE

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CFJJ – Os Juristas e Tradutores Jurídicos da Direção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação, DNAJL, do Ministério da Justiça, e do Gabinete de Assessoria Jurídica, GAJ, da Polícia Nacional de Timor-Leste, participam numa ação formativa sobre o casamento e a adoção no Direito de Macau, numa perspetiva comparada com o Direito timorense em matéria civil, ministrada pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária, CFJJ, da RAEM. Esta formação decorre entre os dias 31 de outubro e 10 de novembro de 2017.

O Diretor do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Dr. Manuel Trigo, transmite, na sua intervenção de abertura, as saudações de boas-vindas à delegação de Timor-Leste, iniciando seu discurso com breve apresentação do CFJJ e realçando que uma das funções deste Centro é prestar a cooperação na área de formação e de estudos no âmbito legislativo com outros países. O CFJJ de Macau tem feito, portanto, a cooperação pela 3ª vez com o Ministério da Justiça de Timor-Leste.

Após o discurso de abertura do Diretor do CFJJ, os responsáveis da delegação timorense, Dra. Cidália da Cruz e Dr. Honório Magalhães, agradecem, nas suas intervenções, em nome do Diretor da DNAJL, a excelente cooperação e disponibilidade do CFJJ para ministrar o respetivo curso de formação e o caloroso acolhimento institucional.

A presente ação formativa e várias visitas de estudo realizadas durante o período da formação têm como objetivo aprofundar e enriquecer o conhecimento dos juristas e tradutores jurídicos na matéria de modalidades de casamento e adoção bem como outras matérias de interesse no domínio legislativo e judiciário.

Timor-Leste e RAEM, bem como outros países da CPLP, têm uma matriz jurídico comum em Língua Portuguesa. Por isso, a realização de ações formativas e visitas de estudo nestes países é necessariamente fundamental para recolher referências comparadas e tentar ver os formatos mais adequados para a realidade timorense no âmbito de criação legislativa.

No que tange ao atual sistema de registo civil em Timor-Leste, importa referir que, até ao presente momento, os Serviços de Registos Centrais e Conservatórias de Registos Regionais e Municipais ainda enfrentam um conjunto de desafios no âmbito de transcrição das modalidades de casamento civil e barlaqueado monogâmico ocorridos no território de Timor-Leste devido, sobretudo, a falta de um código específico de registo civil para regular as formas de casamento. Por isso, é preciso a integração de lacunas nesta matéria a fim de colmatar os desafios aí enfrentados. Por outro lado, é de referir igualmente que, conforme o que está previsto no Código Civil timorense, o outro desafio enfrentado é o impasse do registo dos casamentos civil, barlaqueado monogâmico e de religiões não católica. Assim, é necessário ter uma política adequada e pensar em um bom planeamento legislativo que possam nortear as necessárias alterações do Código Civil timorense.

Neste sentido, é preciso promover mais estudos e debates enriquecedoras com especialistas em matéria de casamento a fim de obter mais novas perspetivas que sirvam como referência para o melhoramento do nosso sistema, tendo em conta a própria realidade da sociedade timorense.

Ao longo da formação foram abordados e discutidos os diversos temas, tais como, a organização política e sistema legislativo da Região Administrativa Especial de Macau; o Código Civil de Macau de 1999 – opções gerais em matéria familiar, em especial do casamento e da adoção; evolução do regime do casamento em Macau: casamento segundo os usos e costumes chineses; casamento católico; casamento civil e o código de processo civil; constituição do casamento: pressupostos substanciais e formais, em especial o registo; efeitos pessoais do casamento: questões relativas ao nome, nacionalidade e residência; efeitos patrimoniais do casamento: administração, disposição de bens e responsabilidade por dívidas; convenções matrimoniais e regimes de bens; modificações e extinção do casamento; divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso; a proteção dos menores no direito de Macau e no Direito Internacional; a adoção, regime substantivo; regime de proteção social de jurisdição de menores: o caso legislativo da sua alteração; a adoção, regime processual, a adoção interna e externa; a união de facto e outras uniões na lei e em especial no Código Civil de Macau de 1999; alterações aos códigos: questões de técnica legislativa a partir do enquadramento normativo da Região Administrativa Especial de Macau e a sessão de discussão sobre alguns temas da ação formativa.

Para além das atividades de ação formativa, os formandos têm oportunidade de realizar várias visitas de estudo à Conservatória do Registo Civil, à Assembleia Legislativa da RAEM, à Faculdade de Direito da Universidade de Macau, ao Tribunal Judicial de Base, à DSAJ (Departamento de Tradução Jurídica), ao Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Base e ao Instituto de Ação Social. As visitas de Estduo têm por finalidade trocar impressões e promover debates com especialistas e acadêmicos relativamente às questões do nosso interesse e observar e recolher referências de funcionamento dos serviços de registo civil, do processo legislativo da RAEM, bilinguismo jurídico, serviços judiciais e tentar ver e estudar, com base na experiência de Macau, um formato mais adequado para a realidade timorense em prol do sistema de registo civil.

São os participantes da formação – DNAJL: Honório Aureliano Magalhães, Cidália da Cruz, Jacob Soares Martins, Francisco de Araújo, Adiel Arcanjo Tomás, Zélia do Rêgo dos Santos, Graziela Afonso, Vasco da Silva, Vitor de Fátima Verdial, GAJ/PNTL: Virgílio D. Correia, Domingos Sarmento Gama, Augusto da Silva e Lúcia de Fátima Ximenes.

Francisco de Araújo
Tradutor e Intérprete Jurídico da DNAJL/MJ