DIPLOMAS PARA CONSULTA PÚBLICA

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  • REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO Download File Novo
  • REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO Download File Novo
  • Regime Jurídico dos Bens do Domínio Público do Estado Download File Novo
  • A Direção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação do Ministério da Justiça (DNAJL-MJ) tem a honra de divulgar para consulta pública o projeto de Decreto-Lei que regula a organização e o funcionamento da Comissão de Terras e Propriedades Download File Novo
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