RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO

                                                                            5/2013

DESIGNAÇÃO PELO PARLAMENTO NACIONAL DE UM MEMBRO EFETIVO E UM MEMBRO SUPLENTE PARA O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Plenário do Parlamento Nacional procedeu à eleição dos membros que lhe compete designar para o Conselho Superior da Magistratura Judicial, os quais exercerão um mandato de quatro anos.

O Parlamento Nacional resolve, nos termos dos artigos 128.o da Constituição, 9.º, nºs 1, alínea b), e 2, da Lei no 8/2002, de 20 de Setembro (Estatuto dos Magistrados Judiciais), na versão republicada pela Lei nº 11/2004, de 29 de Dezembro, e 190º a 193º do Regimento do Parlamento, designar para o Conselho Superior da Magistratura Judicial, após eleição, os seguintes cidadãos:

- José Manuel Gomes Guterres (efetivo);

- Edite Palmira dos Reis (suplente).

Aprovada em 28 de Janeiro de 2013.

Publique-se.


O Presidente do Parlamento Nacional,


Vicente da Silva Guterres