REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

                                                               RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO

 

                                                                             15/2013

Aprova o Plano de Ação e o Orçamento do Parlamento Nacional para 2014


Nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 23º da Lei nº 15/2008, de 24 de Dezembro (Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar), cabe ao Plenário do Parlamento Nacional aprovar o seu plano anual de ação ou de atividades e o correspondente orçamento privativo anual, a incorporar no Orçamento Geral do Estado.
O Parlamento Nacional entende dever incluir o seu plano de ação e o orçamento respetivo para 2014 num único diploma, dada a relação íntima que existe entre ambos e a dependência direta do orçamento do plano anual a que se refere.

Julga-se ainda apropriado considerar que o plano antecede o orçamento, que constitui a tradução financeira daquele.

Assim, o Parlamento Nacional resolve, nos termos do artigo 92º e da alínea d) do n.º 3 do artigo 95.º da Constituição da República e das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 15/2008, de 24 de Dezembro, aprovar, com efeitos a 1 de Janeiro de 2014:

a) O Plano de Ação do Parlamento Nacional para 2014, cons-tante do Anexo I à presente resolução, o qual dela faz parte integrante;

b) O Orçamento do Parlamento Nacional para 2014, constante do Anexo II à presente resolução, o qual dela faz parte integrante.

Aprovada em 26 de Setembro de 2013.

Publique-se.


O Presidente do Parlamento Nacional,



Vicente da Silva Guterres





Anexo I

Plano de Ação do Parlamento Nacional para 2014


Considerações gerais

O Parlamento Nacional é o órgão de soberania representativo de todos os cidadãos timorenses, com poderes legislativos, de fiscalização e de decisão política. O Parlamento legisla sobre as matérias da sua competência, aprova o Orçamento Geral do Estado, delibera sobre o respetivo relatório de execução e fiscaliza a execução orçamental. A iniciativa de revisão cons-titucional pertence, igualmente, ao Parlamento, que detém, ainda, competências para ratificar a nomeação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a eleição do Presidente do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas, aprovar e denunciar acordos e ratificar tratados e convenções internacionais. É da competência exclusiva do Parlamento conceder amnistias, dar assentimento às deslocações do Presidente da República em visitas de Estado e autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência, bem como propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de interesse nacional.

Por último, o Parlamento exerce uma competência de fiscalização relativamente à ação do Governo e da Administração Pública.

Como instituição democrática, o Parlamento representa a vontade do Povo e deve sustentar todas as suas expectativas, procurando dar resposta às suas necessidades e contribuir para a solução dos problemas nacionais.

Os recursos orçamentais e os planos de atividades do Parla0-mento visam reforçar as suas capacidades para o exercício das suas competências constitucionais, executar as funções de fiscalização e contribuir para a promoção da participação da sociedade civil nas atividades parlamentar e legislativa, tornando mais transparente o processo de decisão política e de fiscalização da ação governativa.

Prioridades do Parlamento Nacional em 2014

i. O Parlamento Nacional tem tido um papel estratégico e destacado no fomento da cooperação entre os países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O Parlamento Nacional de Timor-Leste ocupa a presidência da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP) desde 2011. O Governo de Timor-Leste assumirá a presi-dência da CPLP a partir de 2014, o que justifica a organização, pelo Parlamento Nacional, da V AP-CPLP em Díli durante o primeiro trimestre de 2014. Terão lugar, igualmente, outras atividades da AP-CPLP noutros países membros da CPLP durante o ano de 2014, incluindo reuniões dos órgãos da AP-CPLP e reuniões da Associação de Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa. Estão a ser alocados fundos para estas atividades no orçamento para 2014.

ii. Outra organização importante que receberá apoio do Parla-mento Nacional em 2014 é a Organização Global de Parla-mentares Contra a Corrupção em Timor-Leste (OGPCC-Timor-Leste).

iii. Está previsto o aumento, para US$1.500, da quantia anual de US$500 para manutenção regular e periódica de veículos atribuída a cada Deputado.

iv. É alocado um montante de US$100.000 para manutenção de veículos, a fim de financiar reparações importantes de veículos atribuídos a Deputados que tenham sido danificados em resultado de acidentes rodoviários de gravidade variável.
v. O orçamento para 2014 inclui uma proposta para uma Apólice de Seguro Médico para os Deputados, apresentada pela Divisão de Recursos Humanos, Serviços Administrativos e Atendimento aos Deputados e Bancadas e subordinada à Direção de Administração, com uma estimativa orçamental de US$320.000. Esta estimativa está também incluída em ‘Parlamento Nacional’, constando da categoria ‘Assistência Técnica’.

vi. Está orçamentada uma quantia de US$110.000 para assistên-cia médica aos funcionários em ‘Assistência Técnica Secretariado’.

vii. A partir de 2014 os salários dos motoristas dos Deputados serão orçamentados no item operacional ‘Serviços Profissionais do Parlamento Nacional’. Esta é uma alteração significativa em termos de classificação orçamental comparativamente com anos anteriores, nos quais os salários dos motoristas dos Deputados eram incluídos no ‘Secretariado’. Esta alteração representa uma melhor racionalização dos custos, dado que os salários dos motoristas pessoais de Deputados que não fazem parte do Secretariado serão diretamente suportados pelo ‘Parlamento Nacional’.

Bancadas Parlamentares

Em 2014 a quantia semanal de 80 dólares destinada a visitas ao eleitorado e autorizada pelo Conselho de Administração, na sua Decisão N.º 01/III/CA de 25 de Janeiro de 2013, será adicionada às Transferências das bancadas parlamentares e fará parte do montante a transferir para as contas bancárias das bancadas parlamentares. O montante de US$312.000, correspondente a 80 dólares por semana durante 10 meses (não se incluem os dois períodos de férias parlamentares) para 65 Deputados (e 40 dólares por motorista), foi incluído no orçamento para Transferências das quatro bancadas parlamentares, aumentando o orçamento para Transferências de US$436.000 em 2013 para US$748.000 em 2014.

Comissões e GMPTL

O orçamento total para as viagens locais e viagens ao estrangeiro em 2014 é de menos 27,78% comparativamente a 2013. As Comissões e GMPTL registam reduções substanciais nas suas propostas orçamentais para 2014, comparativamente com os seus orçamentos em 2013, por essa razão reduzidas a Viagens ao Estrangeiro.

Secretariado

O orçamento do Secretariado em 2014 irá diminuir em 20% relativamente a 2013.

As principais razões desta redução dizem respeito a dois itens operacionais, Serviços Profissionais e Seminários e Sessões de Trabalho.

Em 2014 os salários dos assessores internacionais e nacionais, bem como dos motoristas dos Deputados, são orçamentados nas Divisões onde os assessores estão colocados, o que resulta numa redução considerável dos Serviços Profissionais no Secretariado, já que, em 2013 e em anos anteriores, o orçamento para os salários dos assessores internacionais e nacionais e para os motoristas dos Deputados estava afeto ao ‘Secretariado’. Justifica-se a distribuição do custo dos assessores internacionais e nacionais por programa, já que os programas poderão capturar todos os custos e contribuições identificáveis, quantificáveis e relevantes para a sua avaliação de desempenho. Os salários de especialistas técnicos são um exemplo de um elemento que faz parte de um custo de programa.

Quadro do Financiamento pelo Estado para o Parlamento Nacional


Orçamento do Parlamento Nacional
($’000)


Explicação

As despesas correntes estão estimadas em 12.671 milhões de dólares no ano de 2014, o que representa menos 2,4% comparativamente a 2013. Durante o período de 2015 a 2017 é esperado que as despesas correntes aumentem, em média, 1,02%. Estima-se que os salários e vencimentos vão crescer, em média, 3% a médio prazo, de modo a financiar o recrutamento de um número reduzido de funcionários, ao passo que os bens e serviços deverão aumentar 2%. As aquisições de veículos e equipamentos em 2014 serão consideravelmente inferiores às registadas em 2013. A médio prazo as estimativas orçamentais referentes a capital menor serão reduzidas de forma substancial. Com a aquisição assinalável de veículos e outros equipamentos em 2012, 2013 e 2014, tais como equipamentos de EDP, equipamentos de segurança e equipamentos de comunicações, não se preveem novas aquisições destes equipamentos a médio prazo, exceto no que diz respeito a mobiliário, equipamento de escritório e computadores para um número mínimo de novos funcionários.

Devido à falta de espaço nas instalações do Parlamento Nacional não se prevê qualquer construção de estruturas de trabalho em 2014 e a médio prazo.

Perfil dos Funcionários


Nota 1: para substituir 33 funcionários que serão promovidos/alteração de grau (recrutamento interno)

Nota 2: o Secretário-Geral (1) e 6 cargos de chefia não se encontram incluídos no número indicado na rubrica ‘Total Força de Trabalho 2014’ (178).


Explicação

Estava previsto o recrutamento de 80 funcionários em 2013, 33 por recrutamento interno e 47 através de recrutamento externo. Dos 47 a ser recrutados externamente, 25 serão recrutados entre os que são atualmente pagos pelo Projeto Parlamentar do PNUD (15 transcritores, 7 analistas legais e 3 analistas sectoriais). Vinte e dois (22) funcionários serão recrutados externamente, através de concurso público. Trinta e três (33) funcionários, destinados a substituir outros que sejam promovidos, serão recrutados através de concurso interno ou concurso público.

Devido a constrangimentos de espaço, não existem atualmente ações de recrutamento previstas para 2014. Os níveis salariais propostos para os funcionários em 2014 não sofrem alterações face aos de 2013.

Para o período 2014-2018, o Parlamento Nacional terá um conjunto de funcionários estimado em 296. Em 2014 serão 213 funcionários, distribuídos da seguinte forma: 169 funcionários permanentes, 16 posições executivas e 28 nomeações políticas.