REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

1 /2007

A Lei n 5/2006, de 28 de Dezembro, sobre os Órgãos da Administração Eleitoral, criou a Comissão Nacional de Eleições e definiu a sua composição.



Por conseguinte, urge nomear os membros representativos do Governo na Comissão Nacional de Eleições, afim de que este órgão possa dar início às suas funções tendo em conta o calendário eleitoral que se avizinha.



Assim,



O Governo resolve, nos termos da alínea p) do nº 1 e do nº 3 ambos do artigo 115 e da alínea d) do artigo 116º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, conjugado com o disposto no artigo 5º da Lei nº 5/2006, de 28 de Dezembro, o seguinte:



1º - Nomear, para integrar a Comissão Nacional de Eleições, como Comissários efectivos:



a) Dr. Lucas de Sousa, Licenciado em Relações Interna-cionais;



b) Drª Teresinha Maria Noronha Cardoso, Bacharel em Ciências Governamentais, Directora da ONG “KAUKUS”;



c) Dr. Tomé Xavier Jerónimo, Licenciado em Direito, Advo-gado da Associação HAK.



2º - E como Comissário suplente nomear:



Dr. Miguel Maia, Licenciado em Ciências da Educação, Decano da Faculdade de Educação da Universidade Nacional Timor Lorosa´e.



3º - A presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação.





Aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Janeiro de 2007





Publique





O Primeiro Ministro





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José Ramos Horta