REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

ACTA

2008

EXTRA ORDINARIA





Data e Horas : 3 de Dezembro de 2008 pelas 15.00 horas.



Local : Edificio do Tribunal de Recurso, em Dili.





Conselheiros Presentes : Vice-Presidente Dionisio Babo Soares Phd, Dr. Nelson de Carvalho, Dr. Guilhermino da Silva, Dr. Napo-leão Soares da Silva, Dr. Cirilo Cristovão.



Oficial de Justiça : Guido Guterres Abel



Ordem de Trabalho : Decisão relativo ao Contracto do Juíz Ivo N.C.B. Rosa.



Aberta a Sessão, O Vice-Presidente sublinou que o Estatuto dos Magistrados Judiciais, ao abrigo do artigo 15° está bem claro. Entretanto, quanto ao Contracto do Juíz Ivo N.C.B. Rosa, o Conselho Superior da Magistratura Judicial, decidiu em terminar o Contracto do Juíz Ivo N.C.B. Rosa.



O Vice-Presidente salientou ainda que o Conselho Superior da Magistratura Judicial foi Orgão que decidiu para terminar o contracto do Juíz Ivo N. C. B. Rosa. Por razões de Confi-dencialidade, o Conselho decidiu não públicar na acta o con-teúdo da avaliação para não prejudicar o Juíz. Mas o Conselho públicará estes na acta caso a pessoa em causa exigir pelo contrario. Entretanto o Conselho já enviou uma carta ao Juíz Ivo N.C.B. Rosa em lingua Português, o Juíz Ivo N.C.B. Rosa pediu também clarificação sobre as noticias que veio no Jornal STL / 1/12/2008, o Conselho depois de uma discussão prolongada decidiu para que o Vice-Presidente respondesse a este pedido em Tetum e Português.



O Dr. Cirilo Cristovão, conforme o discurso de S.E. o Presidente da República do dia 28 de Novembro deste ano, e sobre Tribunal de Recurso, disse que a saúde do Dr. Claúdio Ximenes não estava norma. O Conselho Superior da Magistratura Judicial, pede informação sobre a saúde do Claúdio Ximenes.



S.E. o Presidente da República, no seu discurso mencionou também da aplicação da lei dos Magistrados Judiciais para preparativos necessaries para o efeito do exercício das funções de Juíz do Tribunal de Recurso.



O Dr. Guilhermino da Silva, mencionou ainda que a questão da polemíca continua a rolar. E para melhor funcionamento do Tribunal de Recurso, o Conselho iria para deliberar a fim de os Juízes Timorenses passarem desempenhar as funções no Tribunal de Recurso.



Para contra se lavrou a presente acta que, depois de lida, é assinada por todos os Conselheiros e por mim.



1. O Vice-Presidente Dionisio Babo Soares, Phd __________



2. O Dr. Guilhermino da Silva _____________­­­­­­­___________



3. O Dr. Nelson de Carvalho _________________________



4. O Dr. Napoleão Soares da Silva _______________________



5. O Dr. Cirilo Cristovão Suplente_______________________



Oficial de Justiça : Guido Guterres Abel __________________













ACTA DA REUNIÃO





EXTRAORDINARIA





Data e Hora : 10 de Dezembro de 2008 pelas 17.00 horas



Local : Edificio do Tribunal de Recurso, em Dili.





Conselheiros Presentes : Vice-Presidente Dionisio Babo Soares, Phd, Dr. Nelson de Carvalho, Dr. Guilhermino da Silva, Napoleão Soares da Silva.



Ordem de Trabalho :



1. Recurso Contencioso de anulação, intentado por Juíz Ivo N.C.B. Rosa.



2. Proposta de Concurso Interno para os Funcionários Tem-porários a Permanente.



3. Aumento do Valor da Senha para os membros do CSMJ.



Aberta a Sessão, O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial expôs aos Conselheiros presentes o objecto da reunião sobre o Recurso Contencioso de anulação do Juíz Ivo N. C. B. Rosa, Aumento do valor da senha para os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, e o Concurso Interno para os funcionários temporários a per-manente.



Em seguida, o Vice-Presidente salientou ainda que o Conselho, estava disponivel para responder o mais professionalmente sobre o documento do Juíz Ivo N.C.B.Rosa.



O Vice-Presidente sublinou ainda que o Estatuto dos Magistra-dos Judiciais ao abrigo do artigo 111° está bem claro. Entre-tanto o Juíz Ivo N.C.B. Rosa não tem razão de pedir a anulação da decisão do Conselho.



Por outro lado o Dr. Guilhermino da Silva sublinou que o Con-selho Superior da Magistratura Judicial, irá responder sobre o documento do Juíz Ivo N.C.B.Rosa, com o prazo que esta pre-visto na lei.



O Dr. Nelson de Carvalho disse que, quanto ao documento do Juíz Ivo N.C.B. Rosa, teria que lido e verificado os artigos re-feridos no seu processo.



Na II sessão , O Vice-Presidente Dionisio Babo Soares depois de uma discussão com os Conselheiros sob a Proposta dos Funcionários Temporários dos Tribunais Distritais que, devia dar prioridades aos funcionários temporários a permanente atravez do concurso interno.



Na prolongada discussão, o Conselho Superior da Magis-tratura Judicial, baseando na Nota do Chefe Departamento da função pública, decidiu para realizar o Concurso Interno a curto prazo.



Na III sessão, O Conselho Superior da Magistratura Judicial como Orgão do Estado asim como outros Orgãos do Estado, conforme ao artigo 16° no 6 da lei no 8/2002 alterada pela lei no. 11/2004 sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais, após a discussão do Conselho, decidiu o aumento do Valor da Senha para os membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial no montamte de USD 75,00 (Setenta e Cinco Dollares Americanos).



Para constar lavrei esta acta, na qualidade de Oficial de Justiça destacado do CSMJ, que depois de lida e aprovada vai devidamente assinada.



- Vice-Presidente,Dionisio Babo Soares Phd, ______________





- Dr. Guilhermino da Silva ___________________________





- Dr. Napoleão da Silva Soares ________________________





- Dr. Nelson de Carvalho ____________________________





Oficial de Justiça Guido Guterres Abel _________________