REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Declaração de Rectificaçã

1/2013

Retifica a Lei n.o 3/2013, de 7 de Agosto



Por ter saído com inexactidões o texto da lei que procede à Primeira Alteração à Lei nº 9/2011, de 17 de Agosto, que aprova a Orgânica da Câmara de Contas do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, e Segunda Alteração à Lei nº 13/2009, de 21 de Outubro, sobre Orçamento e Gestão Financeira, publicada no Jornal da República, Série I, n.o 27, de 7 de Agosto de 2013, e retificada pela Declaração de Republicação nº 4/2013, de 11 de Setembro, publicada no Jornal da República, Série I, n.o 32-A, de 11 de Setembro de 2013, retifica-se o seguinte:



Onde, na alínea c) do nº 1 do artigo 32º da Lei nº 9/2011, de 17 de Agosto, na redação do artigo 2º da lei retificada, se lê, a páginas 6665, “As minutas finais de contratos a celebrar por escritura pública ou cujos encargos, ou parte deles, tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração, respeitantes às entidades referidas na alínea anterior, que excedam o valor de $5.000.000,00 (cinco milhões de dólares)”, deve ler-se:



“As minutas finais de contratos com valor superior a $5.000.000,00 (cinco milhões de dólares), quer venham ou não a celebrar-se por escritura pública, e aquelas cujos encargos, ou parte deles, tenham de ser satisfeitos no acto da sua celebração, respeitantes às entidades referidas na alínea anterior”;



Em 4 de Outubro de 2013.



O Presidente do Parlamento Nacional,





(Vicente da Silva Guterres)