REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Gráfica Nacional

4/2013

A Lei do Parlamento Nacional No. 4/2013 III, publicada no Jornal da Rep�blica S�rie I de 7 de Agosto de 2013, sobre primeira altera��o � Lei No. 9/2011 de 17 de Agosto que aprova a Org�nica da C�mara de Contas do Tribunal Administrativo Fiscal e de Contas, e segunda altera��o � Lei No. 13/2009, de 21 de Outubro, sobre Or�amento e Gest�o Financeira, saiu com a seguinte inexactid�o que assim se rectifica :



1.Na P�gina 6665 no n�mero da Lei, onde se l� :

�Lei No. 4/2013/III



Deve ler-se :

�Lei No. 3/2013 ��



E a Lei do Parlamento Nacional No. 5/2013 III, publicada no Jornal da Rep�blica S�rie I de 14 de Agosto de 2013, sobre primeira altera��o � Lei No. 17/2011 de 28 de Dezembro, que aprova o Regime Jur�dico da Preven��o e do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do terrorismo, e Terceira Altera��o ao C�digo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei No. 19/2009 de 8 de Abril, saiu com a seguinte inexactid�o que assim se rectifica :



2. Na P�gina 6679 no n�mero da Lei, onde se l� :

�Lei No. 5/2013 III�



Deve ler-se :

�Lei No. 4/2013 III�



A seguir a Republica��o dos actos mencionados no Jornal da Rep�blica S�rie I No. 32 A de 11 de Setembro de 2013.





Dili, 11 de Setembro de 2012





Jaime F. M. C. Correia

Director