REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DELIBERAÇÃO

1/2007

CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS



O Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.O 5/2004, de 5 de Maio, impõe, no seu artigo 3.O, a criação de uma comissão parlamentar com a finalidade específica de verificar os poderes dos Deputados eleitos, que iniciam novo mandato.



A natureza regimental dessa comissão é, por seu turno, a de comissão eventual, já que se destina a um fim determinado, conforme determinam os artigos 35.O e 36.O do Regimento do Parlamento Nacional.



Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, eleitos na II Legislatura do Parlamento Nacional, deliberam constituir uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados constantes da acta de apuramento nacional da Comissão Nacional de Eleições e do correlativo Acórdão do Tribunal de Recurso com o n.O 02/PE.PNGERAL/2007, publicado no Jornal da República, I Série, n.O 18, de 16 de Julho de 2007, a qual se manterá em funções até que se constitua a comissão especializada permanente competente em razão da matéria objecto dessa Comissão Eventual de Verificação de Poderes, adiante designada por "Comissão".



A Comissão é constituída pelos seguintes Srs. Deputados:



- Joaquim dos Santos, (FRETLIN);



- Eduardop Barreto (CNRT);



- José Manuel Viegas Carrascalão (ASDT);



- Zacarias da Costa (PSD);



- Mariano Sabino Asanami (PD);



- Mateus de Jesus (PUN);



- Jacob Xavier (KOTA/PPT);



- Renang Selak (UNDERTIM).



Essa mesma Comissão elegerá a sua mesa e designará um relator, que, uma vez elaborado o concernente relatório e parecer, o lerá em Plenário.



É objecto da Comissão o apuramento da lista dos candidatos eleitos, organizada por partidos, segundo a representatividade decrescente dos mesmos, e por ordem alfabética, atribuindo a cada Deputado um número de ordem geral.



Os elementos referidos e os demais que se mostrem relevantes constarão de relatório e parecer a submeter à apreciação e votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos.



A Comissão procederá ainda às pertinentes substituições dos Deputados que exerçam cargos que determinem a suspensão do respectivo mandato, bem como dos demais que a hajam requerido, pelos candidatos não eleitos dos respectivos partidos políticos que se sigam na ordem de precedências das concernentes listas.



O relatório mencionado concluirá por um parecer formal, a submeter à votação do Plenário.



Díli, em 30 de Julho de 2007.



O Presidente do Parlamento Nacional,





Fernando La Sama de Araújo