REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE



REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

6/23.11/GM-DESP/2008

Tendo presente o disposto nos Numeros 2 e 3 do arto 23 do Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Adminis-tração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei No. 19/2006, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei Nº. 3/2007, de 21 de Março, sobre a nomeação para os cargos de Di-rector e chefe de departamento é feita por livre escolha da enti-dade competente, sob proposta da Secretária Geral, de entre os funcionários com categoria de assistentes técnicos profis-sionais.



Tendo em conta que importa proceder à coordenação dos serviços da Administração e das tarefas inerentes ao processo da transição para as carreiras no âmbito do funcionalismo públi-co da competência desta direcção de serviços.



Assim, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Democrática de Timor-Leste, no uso das suas competências próprias no artº 20º da Lei Orgânica do IV Governo Cons-titucional da República Democrática de Timor-Leste aprovado pelo Decreto-Lei Nº.7/2007, de 5 de Setembro, e tendo presente o disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei Nº.19/2006, de 15 de Novembro, e na redacção dada pelo Decreto-Lei Nº. 3/2007, de 21 de Março, determina :



- NOMEAR a Dra. Natércia Cipriana Coelho da Silva, nível 6, para o cargo de Directora da Divisão dos Assuntos Multila-terais da Direcção Nacional de Relações Externas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a partir do dia 14 de Abril de 2008.



A presente nomeação é feita em regime de comissão de serviço e por o período de 3 (três) anos a contar da data da publicação do presente Despacho.





Dili, 8 de Abril de 2008





O Ministro,







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Dr. Zacarias Albano da Costa -