REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

33/GM/MJ/VI/2007

Tendo presente o disposto no no 3 do artigo 23 Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia, aprovado pelo Decreto-Lei no 19/2006, de 19 de Novembro estabelece que a nomeação para os cargos de chefe de departamento é feita por livre escolha da entidade competente, sob proposta do director nacional, de entre funcionários com a categoria de assistentes técnicos profissionais.



Tendo em conta a importância de proceder à coordenação das tarefas inerentes ao serviço de estudo, adopção, promoção e divulgação de leis que visam assegurar á cidadão o exercício dos seus direitos, sob a competência da Direcção Nacional dos Direitos de Cidadania.



Assim, o Ministro da Justiça, no uso das competências própias previstas no artigo 26º do Decreto-Lei no 13/2006, de 9 de Agosto, conjugado com o disposto no número 2, do artigo 9º do Decreto-Lei no 3/2003, de 29 de Outubro, e atendendo ao disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei no 19/2006, de 19 de Novembro, determina:



1. É nomeado o Sr. Antonio Verdial de Sousa Técnico Superior de 2a classe, nível 6, para o cargo de Chefe Departamento de Relações Públicas, Documentação e Divulgação da Direcção Nacional dos Direitos de Cidadania do Ministério da Justiça.



2. A presente nomeação é feita em regime de comissão de serviço pelo período de dois anos a contar da data da publicação do presente despacho.



3. É atribuído ao nomeado, para efeitos de vencimento, o índi-ce 500, previsto no Mapa em anexo II conjugado com o artigo 17º do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro.

O presente despacho produz efeitos a partir de 05 de Junho de 2007.



Públique-se





O Ministro da Justiça





Dr. Domingos Maria Sarmento