REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

41/GM/MJ/VI/07

DECISÃO SOBRE A APTIDÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS ESTAGIÁRIOS E A NOMEAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS



O Ministro da Justiça,

Considerando os relatórios encamin-hados pelos Defensores Públicos Internacionais que actuaram como Formadores dos Defensores Públicos Estagiários; Considerando o parecer final encaminhado pela Coordenadora de Estágio dos Defensores Públicos; Considerando que foram cumpridos os objectivos previstos no artigo 21º, do Decreto-Lei n. 15/04, de 1º de Setembro;

Considerando que, de acordo com o Artigo 24º, do Decreto-Lei 15/04, de 1º de Setembro, os Defensores Públicos Esta-giários precisam ser julgados aptos para a colocação definitiva na Carreira de Defensor Público; Considera APTO E NOMEIA DEFENSOR PÚBLICO, com efeito a partir de 21 de junho de 2007.

Fernando Lopes de Carvalho, timorense, casado, nascido em 18 de junho de 1975, em Cassa - Ainaro, Timor-Leste.

Márcia Maria Filipe Sarmento, timorense, casada, nascida 26 de outubro de 1974, em Same, Timor-Leste.

Manuel Sarmento, timorense, casado, nascido em 03 de setembro 1966, em Suai, Dili, Timor-Leste.

Sérgio de Jesus Hornai, timorense, casado, nascido 21 de novembro de 1974, em Lospalos, Timor-Leste.

Câncio Xavier, timorense, casado, nascido em 01 de janeiro de 1969, em Uatu-Carbau, Viqueque, emTimor-Leste.

Sebastião Amado Nheu Ribeiro de Almeida, timorense, casado, nascido em Timor-Leste.

Olga Barreto Nunes, timorense, casada, nascida 01 de outubro de 1966, em Maliana, Timor-Leste.



Na data designada no presente despacho, após a sua publicação, os Defensores Públicos acima nomeados, exercerão as atribuições de Defensor Público, passando a ter todos os direitos e prerrogativas do Cargo e passará a auferir o salário atribuído à respectiva função.

O presente Despacho será Publicado no Jornal da República de Timor-Leste, de acordo com a Lei. N. 1/2002 de 07 de agosto de 2002 sobre Publicação dos Actos.







Domingos Maria Sarmento

Ministro da Justiça