REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

75/GM/MJ/VII/2007

Considerando que o artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública ) estabelece que a nomeação para os cargos de direcção e chefia faz-se por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular preferencialmente dentre funcionários das carreiras de regime geral.



Tendo em conta a importância de proceder à coordenação das tarefas inerentes aos serviços centrais da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça.



Assim, o Ministro da Justiça, no uso das competências própias previstas no artigo 26º do Decreto-Lei no 13/2006, de 9 de Agosto, conjugado com o disposto no número 2, do artigo 11º do Decreto-Lei no 3/2003, de 29 de Outubro, e atendendo ao disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro, determina:



1. É nomeada a Dra. Juliana Fátima Gama, Assistente Técnico Profissional de 2ª classe, nível 5, para o cargo de Chefe Departamento Técnico, da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça.



2. A presente nomeação é feita em regime de comissão de ser-viço pelo período de dois anos a contar da data da pub-licação do presente despacho.



3. É atribuida á nomeada, para efeitos de vencimento, o índice 500, previsto no mapa em anexo II, conjugado com o artigo 17º do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro.



O presente despacho produz efeitos à partir de 23 de Julho de 2007.



Publíque-se.



O Ministro da Justiça





Dr. Domingos Maria Sarmento