REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

6/GM.MSS/IX/2008

Considerando que o artigo 19 da Lei no 08/2004, de 16 de Ju-nho, consagra o princípio da livre escolha na nomeação para os cargos de direcção e chefia, "respeitados os requisitos cons-tantes da descrição de funções a serem aprovados pelo Go-verno".



Tendo em conta que artigo 20º do Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto, que aprovou o novo Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública, prevê que a nomeação para cargos de direcção e chefia depende de processo prévio de selecção por mérito.



Tendo em consideração que, nos termos dos artigos 19.º da referida Lei e 21.º do supracitado Decreto-Lei, o pessoal de di-recção e chefia é nomeado em regime de comissão de serviço.



Assim, a Ministra da Solidariedade Social, no uso das com-petências próprias previstas no artigo 27º do Decreto-Lei n.º 7/2007, de 5 de Setembro, conjugado com o disposto no artigo 9º do Decreto-Lei n.º 10/2008, de 30 de Abril, e atendendo ao disposto nos artigos 20º e 21º do Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto, determina:



1. É nomeado o Sr. Gil da Cruz, Técnico Profissional, Grau D, para o cargo de Director Nacional dos Assuntos dos Com-batentes da Libertação Nacional do Ministério da Soli-dariedade Social.



2. A presente nomeação é feita em regime de comissão de ser-viço.



3. Para efeitos de vencimento do nomeado, é aplicável o pre-visto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto.

4. É aplicável o previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 22 do Decreto-Lei n.º 27/2008, de 11 de Agosto, relativamente à cessação da comissão de serviço no cargo de Chefe do Departamento de Protecção Social das Crianças Vulneráreis da Direcção Nacional de Reinserção Social, até ao momento exercido pelo ora nomeado.



5. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal da República.



Publique-se.



Díli, 8 de Setembro de 2008





A Ministra da Solidariedade Social





Maria Domingas Fernandes Alves