REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

75/MAEOT/2008

Considerando que o artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 19 de Novembro(Regime das Carreiras e dos Cargos de Direcção e Chefia da Administração Pública) estabelece que a nomeação para os cargos de Direcção e Chefia faz-se por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular, preferen-cialmente dentre funcionários das carreiras de regime geral;



Considerando que o mesmo artigo determina que a nomeação para os cargos de chefia faz-se dentre Tecnico Professional dos quadros da Administração Pública, desde que tenham pres-tado serviço nessas carreiras por periodo não inferior a 2 anos;



Assim, o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, no uso das suas competências próprias previstas no artigo 25 do Decreto -Lei nº. 7/2007, de Agosto, conjugado com o disposto no numero 2) do artigo 3 e artigo 20 do Decreto-Lei nº.20/2006, de 22 de Novembro de 2006, e atendendo o dis-posto nos artigos 23 º e 24º do decreto-Lei, de 19 de Novembro, decide :



NOMEAR o Asistente Tecnico Professional, EUSTÁQUIO MAIA GUSMÃO para, pelo periodo de 2 (dois) anos, exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Departamento de Gestão de Finanças e Logística, serviço pertencente á Direcção Nacional da Administração do Local, na estrutura do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território





Publique-se.



Dili, 30 de Junho de 2008





Arcângelo Leite

Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território