REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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ACTA

2011

 

ACTA DA 1 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA



Em 05 de maio de 2011, às 14:30h, reuniu-se o Conselho Superior da Defensoria Pública na Sala de Reuniões do Ministério da Justiça para sua 1ª Sessão Ordinária, presidida pela Exma. Sra. Conselheira Presidente, Dra. Lúcia Maria Lobato e integrada pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral, Dr. Sergio de Jesus F. Da Costa Hornai; e pelos Exmos. Srs. Conselheiros Dr. Alcino de Araújo Baris, Dra. Mariman Ossman Adam de Oliveira e Dr. Câncio Xavier, ausentes o Dr. Tiago Amaral Sarmento, por motivo de saúde na família; e os Drs. Arlindo Dias Sanches e Manuel Sarmento, que não forma contactados a tempo para a reunião. Presentes também o Exmo. Sr. Dr. Rodrigo Estesves Rezende, Defensor Público Assessor; o Exmo. Sr. Filomeno Arcanjo Faria da Silva, Secretario da Defensoria Superior interino; e o Exmo. Sr. Dr. Miguel de Lemos, Assessor do Ministério da Justiça. Abertos os trabalhos o Conselho passou a deliberar e decidiu:



I – Antes de iniciar o exame dos assuntos previstos na Agenda de Trabalhos, a Exma. Sra. Conselheira Presidente ressaltou a importância do Conselho Superior não só para a Defensoria Pública, que passava a se consolidar como Instituição essencial à Justiça, mas também para todo o setor judicial, tendo sido seguida pelo Exmo. Sr. Defensor Público-Geral, Dr. Sérgio Hornai e pelo Exmo. Sr. Conselheiro designado pela Presidência da República, Dr. Alcino Bares, que se manifestaram no mesmo sentido.



II – Posse dos membros vogais do Conselho;



Tomaram posse perante a Exma. Sra. Conselheira Presidente os Exmos. Conselheiros Dr. Alcino de Araújo Baris, como vogal titular designado pela Presidência da República; Dra. Mariman Ossman Adam de Oliveira, como vogal suplente designada pela Presidência da República; e Dr. Câncio Xavier, como vogal titular eleito pelos agentes da Defensoria Pública.



Os Conselheiros ausentes tomarão posse na primeira Reunião do CSDP em que se fizerem presentes.



III – Regulamento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública, Nomeação de novos Defensores Públicos; Despacho conjunto entre Min. da Justiça e Min. das Finan-ças para fixação de senhas de presença; Ratificação de atos praticados durante a ausência do CSDP.



A Exma. Sra. Conselheira Presidente solicitou ao Exmo. Sr. Defensor Público Assessor, Dr. Rodrigo Esteves, que fizesse uma pequena apresentação da minuta de Regulamento Interno do CSDP que foi apresentada pela Defensoria Pública e submetida para a aprovação do Conselho.



Feita a apresentação, o Exmo. Sr. Conselheiro Dr. Alcino Baris solicitou que fosse concedido mais tempo para analisar de maneira adequada a minuta apresentada, já que era a primeira vez que tinha contato com o documento.



Diante do referido requerimento, a Exma. Sra. Conselheira Presidente propôs a suspensão da sessão e o adiamento das deliberações para uma sessão a ser realizada no dia 09 de Maio do corrente ano (segunda-feira seguinte), às 10 horas, haja vista a urgência de nomeação dos 05 novos Defensores Públicos que concluíram o III Curso de Formação. Segundo a proposta da Exma. Sra. Conselheira Presidente, na próxima sessão deveriam, então, ser deliberados o Regulamento Interno do CSDP; a avaliação e nomeação dos novos Defensores Públicos; e a minuta de depacho conjunto da Exma. Sra. Ministra da Justiça e da Exma. Sra. Ministra das Finanças fixando o pagamento de senha de presença aos Conselheiros.



Dada a palavra aos demais Conselheiros, todos concordaram, tendo o Exmo. Sr. Defensor Público-Geral solicitado que na próxima sessão fossem também ratificados os ato de direção praticados pelo mesmo durante a ausência de constituição do CSDP.



A Exma. Sra. Conselheira Presidente indagou ao Exmo. Sr. Dr. Rodrigo Esteves se o Conselho Superior da Magistratura Judicial teve alguma atuação como CSDP, tendo sido esclarecido que, nos termos do Estatuto da Defensoria Pública, publicado em outubro de 2008, os CSMJ só exerceria as funções do CSDP até que 09 Defensores Públicos estivessem nomeados, sendo certo que, depois da primeira turma de 7 Defensores Públicos nomeados em 2007, outros 4 foram nomeados em Abril de 2009 justamente pelo CSMJ, gerando-se, então, um total de 11 Defensores Públicos nomeados, o que impedia o CSMJ de, a partir de então, exercer as funções de CSDP, obrigando o Defensor Público-Geral, no uso de suas atribuições de Direção da Defensoria Pública, praticar os atos necessários ao regular andamento da instituição, como a lotação dos Defensores Públicos e nomeação dos Defensores Públicos Estagiários do III Curso de Formação.



Indagou também a Exma. Sra. Conselheira Presidente ao Sr. Defensor Público Assessor se existia na minuta do Regulamento Interno do CSDP norma que permitisse aos Conselheiros ratificar os atos anteriormente praticados pelo Exmo. Defensor Público-Geral, tendo sido esclarecido que o Regulamento Interno do CSDP apenas regulamentava o procedimento para a deliberações do Conselho, mas que a ratificação solicitada dizia respeito ao conteúdo das deliberações, o que era efetivamente atribuição do próprio CSDP.



Não foi apresentada qualquer objeção aos esclarecimentos do Exmo. Sr. Dr. Rodrigo Esteves, ficando a deliberação quanto à ratificação dos referidos atos adiada para a próxima sessão designada para 09/05/2011.



IV – Missão de Estudos e Inspetor da Defensoria Pública



O Exmo. Sr. Defensor Público-Geral pediu a palavra e informou ao CSDP que 3 Defensores Públicos deixarão o país no dia 14 do corrente mês em direção ao Brasil, onde cumprirão Missão de Estudos por 2 meses junto à Defensoria Pública da União.



O Exmo. Sr. Defensor Público-Geral ressaltou ainda a importância do CSDP para a fiscalização e avaliação das atividades e serviços promovidos pelos agentes e funcionários da Defensoria Pública, bem como que os serviços de inspeção estão integrados ao CSDP e devem ser executados pelo Inspetor da Defensoria Pública, que deve ser recrutado com a maior brevidade possível. O Exmo. Sr. Defensor Público-Geral comprometeu-se a apresentar uma minuta dos Termos de Referência do Inspetor da Defensoria Pública que foram elaborados pela USAID/MSD e corrigidos no âmbito da instituição.



V – Data da Posse dos novos Defensores Públicos



Foi proposto pela Exma. Sra. Conselheira Presidente e acordado por todos os Conselheiros presentes que seria deliberado também na próxima sessão do dia 09/05/2011 a data para a posse dos 5 novos Defensores Públicos.



VI - Encerramento



Por não haver nada mais a ser discutido, a Exma. Sra. Conselheira Presidente deu por encerrada a presente reunião às 16h.



Para constar lavrei esta acta, na qualidade de Secretário da Defensoria Superior interino e Oficial de Justiça destacado para o ato, que depois de lida e aprovada vai devidamente assinada.



A Conselheira Presidente, Dra. Lúcia Maria Lobato _________

O Defensor Público-Geral, Dr. Sérgio de Jesus F. da Costa Hornai _________________________________________

O Conselheiro Dr. Alcino de Araújo Baris ________________

A Conselheira Dra. Mariman Mariman Ossman Adam de Oliveira ________________________________________

O Conselheiro Dr. Câncio Xavier _______________________

O Secretário da Defensoria Superior Interino, Sr. Filomeno A. F. da Silva ______________________________________