REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

89/2009/IVGC/MS

Delegação de competências ao Director-Geral do Ministério da Saúde para aprovação de formulários de compromisso e pagamento (CPVs)



O Ministro da Saúde, no uso das suas competências legais previstas no nº3, do artigo 23º do Decreto-Lei nº 7/2007, de 5 de Setembro, sobre a Orgânica do IV Governo Constitucional, e nos termos do artigo 33º do mesmo decreto-lei:



1) Delega no Director-Geral do Ministério da Saúde a compe-tência para aprovação final de formulários de compromisso e pagamento (CPVs) relacionados a Bens e Serviços até o montante de US$10.000 (dez mil dólares americanos).



2) Declara que a delegação de competências previstas no nº anterior é pelo periodo contando a partir da entrada em vigor deste despacho até o final do ano de 2009.



3) Este despacho entra em vigor no dia da sua assinatura.



Publique-se.



Dili, 25 de Maio de 2009







DR Nelson Martins, MD, MHM, PhD

Ministro da Saúde