REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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Despacho

7/2011



No uso das competências conferidas pelo actual artigo 17º do Regulamento 11/2000, alterado pelo Regulamento 25/2001, todos da UNTAET, por não haver oficial de justiça com a categoria de escrivão adjunto para poder ser nomeado para as funções de chefe de secção crime do Tribunal Distrital de Dili previstos no artigo 88º, n. 2, alínea b ) , do Decreto-Lei 27/2009, nomeio interinamente para as funções de escrivão adjunto e de chefe de secção crime do Tribunal Distrital de Dili, pelo período de 1 ano, renovável, ao abrigo do artigo 84º deste diploma, em substituição do oficial de justiça Marcelino Pereira, que se encontra em Portugal a frequentar Formação de Auditoria para Tribunal de Contas, o escrivão auxiliar de 3ª classe Timótio da Silva Gusmão, que tem vindo a exercer essas funções desde a saída deste, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2011.



Dili, 20 de Julho de 2011







Dra. Maria Natércia Gusmão Pereira

Presidente do Tribunal de Recurso, Substituto.