REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

74/GM/MJ/VII/2007

Considerando que o artigo 23 do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro (Regime das Carreiras e dos Cargos de Direc-ção e Chefia da Administração Pública ) estabelece que a no-meação para os cargos de direcção e chefia faz-se por livre escolha da entidade competente, mediante apreciação curricular preferencialmente dentre funcionários das carreiras de regime geral.



Tendo em conta a importância de proceder à coordenação das tarefas inerentes aos serviços centrais da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça.



Assim, o Ministro da Justiça, no uso das competências própias previstas no artigo 26º do Decreto-Lei no 13/2006, de 9 de Agosto, conjugado com o disposto no número 2, do artigo 11º do Decreto-Lei no 3/2003, de 29 de Outubro, e atendendo ao disposto nos artigos 23º e 24º do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro, determina:



1. É nomeado o Dr. José Paulo da Silva, Técnico Superior de 2ª classe, nível 6, para o cargo de Chefe Departamento de Administração e Finanças, da Direcção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social do Ministério da Justiça.



2. A presente nomeação é feita em regime de comissão de serviço pelo período de dois anos a contar da data da publicação do presente despacho.



3. É atribuido ao nomeado, para efeitos de vencimento, o ín-dice 500, previsto no mapa em anexo II, conjugado com o artigo 17º do Decreto-Lei no 19/2006, de 15 de Novembro.



O presente despacho produz efeitos à partir de 23 de Julho de 2007.



Publíque-se.



O Ministro da Justiça





Dr. Domingos Maria Sarmento