REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

50/2010/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder licenças com vencimento para fins de estudo, nos termos da decisão nr. 19/2009, de 22 de Outubro e dos Artigos 5º e 6º da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.



Considerando o Despacho de atribuição de bolsa de estudo da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, de 25 de Março de 2010.



Considerando o que dispõe o artigo 53º do Estatuto da Função Pública;



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no artigo 7º da mesma Lei, decide:

Conceder licença com vencimentos para fins de estudo, pelo prazo de dois anos, aos seguintes funcionários públicos.







Publique-se.



Dili, 23 de Junho de 2010.





Libório Pereira

Presidente da CFP