REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Despacho

299/2011/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública conceder licença com vencimentos para fins de estudos, nos termos da decisão Nº 19/2009, de 22 de Outubro.



Considerando a concordância apresentada pelo Ministério das Infra-Estruturas pelo Ofício nr. 194/2011.



Considerando o que dispõe o artigo 53o, inciso I , “f”, do Estatuto da Função Pública;



Considerando que o objecto do evento de capacitação guarda relação com a função desempenhada pelos funcionários em área de necessidade da Função Pública.



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no artigo 7º da mesma Lei, decide:



Conceder licença com vencimento para fins de estudo, pelo prazo de dois anos aos seguintes funcionários do Ministério das Infra-Estruturas:



NORBERTO SOARES, da ARCOM

OCTÁVIO PEREIRA MONETEIRO MARQUES, da Secretaria de Estado das Obras Públicas

AGAPITO PINTO, da Secretaria de Estado da Electricidade, Águas e Urbanização



Publique-se.



Dili, 25 de Novembro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da CFP