Despacho No. 1800/2014/PCFP

Considerando que compete ao Presidente da Comissão da Função Pública atribuir funções ao secretariado, nos termos do Artigo 15o da Lei no 7/2009, de 15 de Julho.

Considerando o que dispõe o artigo 17o, do Decreto-Lei No 20/ 2011, de 8 de junho, sobre as funções de secretariado.

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei no 7/ 2009, de 15 de Julho, decide:

Conceder a compensação prevista no número 2 do Artigo 17o, do Decreto-Lei No 20/2011, de 8 de junho a Técnico Profissional do Grau D Lígia Maria Fátima dos Santos, do Ministério do Turismo.

Publique-se.

Dili, 26 de junho de 2014.

Libório Pereira

Presidente da CFP