REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

No. 1802/2014/PCFP

 

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;

 

Considerando a delegação ao Presidente da CFP contida na Decisão número 20/2009, de 22 de Outubro;

 

Considerando a necessidade de avançar com o processo de recrutamento na Procuradoria Geral da República;

 

Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15o , da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, decide:

 

FIXAR a composição do júri do processo de seleção para o concurso de recrutamento na Procuradoria Geral da República, como a seguir:

DETERMINAR a abertura do concurso.

 

Publique-se

 

Dili, 09 de julho de 2014.

 

 

Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública