REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

                                                                DECRETO PRESIDENTE

 

                                                                               5/2006

Considerando que a alínea h) do Artigo 86o da Constituição da Republica dispõe que o Presidente da República tem a competência de nomear, empossar e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro Ministro;

O Presidente da República, nos termos da alínea h) do Artigo 86o da Constituição da República, decreta:

É nomeado para o cargo de Ministro do Interior, interino, o actual Vice-Ministro do Interior, Dr. Alcino Baris de Araújo.

Feito em Díli, em 1 de Junho de 2006

O Presidente da República Democrática de Timor-Leste

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Kay Rala Xanana Gusmão