REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decreto do Presidente da República nº 46/2015,

de 3 de Junho

Condecoração com a Ordem Nicolau Lobato

 

Considerando que a Constituição da República Democrática de Timor-Leste consagra, no seu artigo 11.º, o reconhecimento e a valorização da resistência secular do Povo Maubere contra a dominação estrangeira e do contributo de todos os que lutaram pela independência nacional;

 

Reafirmando a vontade de homenagear todos os Combatentes da Libertação Nacional, nos termos da Lei n.o3/2006, de 12 de Abril, alterada pela Lei n.o 9/2009, de 29 de Julho e pela Lei n.º 2/2011, de 23 de Março, pela dedicada e honrosa participação na luta pela Independência Nacional;

 

Sublinhando as dimensões de valorização e reconhecimento público da Resistência Timorense e de preservação da memória colectiva, concretizadas pela atribuição de comendas em cerimónias públicas solenes;

 

Tendo em conta que a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril, alterada pela Lei n.o 9/2009, de 29 de Julho, e pela Lei n.º 2/2011, de 23 de Março, cria a Ordem Honorífica de Nicolau Lobato, sendo a Ordem de Nicolau Lobato a atribuir aos Combatentes Veteranos da Libertação Nacional e aos Combatentes da Libertação Nacional, com oito ou mais anos de participação que tenham atuados como civis ou com menos de oito anos de participação que tenham atuado como quadros civis da Base de apoio;

 

Assim, sob proposta da Comissão de Homenagem, Supervisão do Registo e Recursos, e ouvido o Governo, o Presidente da República, no uso das suas competências próprias previstas na alínea j) do artigo 85.º da Constituição e no n.º 3 do artigo 28.º da Lei n.º 3/2006, de 12 de Abril, alterada pela Lei n.o 9/2009, de 29 de Julho, e pela Lei n.º 2/2011, de 23 de Março, decreta o seguinte:

 

É condecorado, a título póstumo, com o título honorífico da Ordem Nicolau Lobato, Fernando La Sama de Araújo, pela sua inexcedível participação na Luta da Libertação Nacional, como Secretário Geral da RENETIL e ex-prisioneiro político em Cipinang.

 

Publique-se.

 

O Presidente da República

 

 

Taur Matan Ruak

Assinado no Palácio Presidencial Nicolau Lobato, Díli no dia de Junho de 2015