Deliberação n.º 02/2015 de 29 de Maio

(Aprovação do Relatório Anual de 2014 da Câmara de Contas)

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 164.º, da Constituição e na al.b) do n.º 1 do art. 60.º da Lei n.º 9/2011, de 17 de Agosto (que aprova a Orgânica da Câmara de Contas – LOCC - do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas), os juízes do Tribunal de Recurso, reunidos em Plenário, deliberam:

1. Aprovar o Relatório Anual de 2014 da Câmara de Contas;

2. Enviar este Relatório ao Presidente da República, ao Presidente do Parlamento Nacional e ao Primeiro Ministro, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do art. 27.º da LOCC;

3. Ordenar a publicação deste Relatório no Jornal da República e no sítio da Internet dos Tribunais, nos termos do disposto na al. c) do n.º 1 e no n.º 2 do art. 7.º e do n.º 2 do art. 27.º da LOCC.

Díli,29 de Maio de 2015

Os juízes do Tribunal de Recurso,

Guilhermino da Silva (Presidente)

Maria Natércia Gusmão Pereira

Deolindo dos Santos