REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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Jornal da República

 

1.ª série

 

ü     Constituição da República

 

ü     Decretos do Presidente da República

 

ü      Leis do Parlamento Nacional

 

ü     Decretos-Leis do Governo

 

ü     Decretos do Governo

 

ü     Resoluções do Parlamento Nacional

 

ü     Resoluções do Governo

 

ü      Diplomas Ministeriais

 

ü     Outros actos do Parlamento Nacional

 

ü     Outros actos do Presidente da República

 

ü     Outros actos

 

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