REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

                                                               RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO

 

                                                                             32/2009

Orçamento do Parlamento Nacional para 2010

O Parlamento Nacional resolve, nos termos da alínea d) do número 3 do artigo 95º da Constituição da República e da alínea a) do nº 1 do artigo 23º da Lei de Organização e Funciona-mento da Administração Parlamentar (LOFAP), Lei nº 15/2008, de 24 de Dezembro:

1 - Aprovar o seu orçamento para o ano de 2010, anexo à presente resolução.

2 – O presente orçamento é automaticamente rectificado, a maior ou a menor, sem necessidade de nova votação, para incorporar a alteração que se verificar necessário efectuar, decorrente da aplicação do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, cujo projecto de lei se encontra presentemente em apreciação pelo Parlamento Nacional.

Aprovado em 17 de Setembro de 2009


O Presidente do Parlamento Nacional,


Fernando La Sama de Araújo
ANEXO

Orçamento do Parlamento Nacional
I
Resumo do Orçamento


O papel do Parlamento Nacional

O Parlamento Nacional é o órgão de soberania, representativo de todos os cidadãos timorenses, com poderes legislativos, de fiscalização e de decisão politica. Compete ao Parlamento legislar nas matérias da sua competência, aprovar o orçamento geral do Estado, deliberar sobre o respectivo relatório de exe-cução e fiscalizar a execução orçamental. A iniciativa de revisão constitucional também pertence ao Parlamento. Tem ainda competência para ratificar a nomeação do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e a eleição do Presidente do Su-premo Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas, aprovar e denunciar acordos e a ratificar tratados e convenções interna-cionais. O Parlamento tem ainda competência exclusiva para conceder amnistias, dar assentimento às deslocações do Presi-dente da República em visitas de Estado, autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência, e propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de interesse nacional.

O Parlamento exerce ainda uma competência de fiscalização relativamente à acção do Governo e da Administração Pública.

Como instituição democrática, o Parlamento representa a vontade do Povo e deve sustentar todas as suas expectativas, procurando dar resposta às suas necessidades e contribuir para a solução dos problemas nacionais.

Os recursos orçamentais e os planos de actividades do Parlamento visam reforçar as suas capacidades para o exercício das suas competências constitucionais, executar as suas fun-ções de fiscalização, contribuir para a promoção da participação da sociedade civil nas actividades parlamentar e legislativa, tornando mais transparente o processo de decisão politica e de fiscalização da acção governativa.

Financiamento do Parlamento Nacional pelo Estado
Orçamento do Parlamento Nacional para 2010
($’000)
Nota explicativa

Em 2010, o total estimado das despesas correntes ($10.416 milhões) representa 86.8% do orçamento e as despesas de capital ($1.584 milhões) constituem 13.2% do total.

As despesas correntes em 2010 terão um acréscimo de 13.1% em relação a 2009, devido principalmente ao aumento das remunerações e subsídios dos Deputados, assim como regalias para funcionários decorrentes da implementação da Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar (LOFAP). O crescimento projectado das despesas correntes no médio prazo será muito modesto. Haverá um decréscimo de 0.1 % em 2011 seguido de um aumento médio de 3.35% em 2012 e 2013.

As despesas de capital conhecerão um acréscimo significativo a partir de 2010 devido à construção do novo edifício do Parlamento. Em 2010 serão levados a cabo os trabalhos de preparação do terreno, o desenho arquitectónico e os projectos de engenharia, enquanto que a construção terá lugar entre 2011 e 2013. Assim, as despesas de capital vão crescer 322.4% em 2010 e vão crescer em média 512.9% entre 2011 e 2013. O custo estimado da construção do novo edifício é neste momento apenas indicativo, porquanto ainda se aguarda o projecto arquitectónico que será elaborado em 2010.


Funcionários

Quadro 2
Perfil de Funcionários

Funcionários Permanentes e Temporários


Cargos de Direcção e Chefia








Pessoal dos Gabinetes de Apoio










Nota Justificativa

Com o objectivo de fortalecer a área de gestão do Parlamento Nacional e prover os Deputados com melhores serviços criou-se um novo formato de gestão através de uma nova Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar (LOFAP), onde os serviços do Parlamento terão um aumento considerável de funcionários conforme detalhes nas tabelas apresentadas.

Prioridades para médio prazo e para o Orçamento 2010

Destacam-se como prioridades a médio prazo as seguintes:

1. Implementação da Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar (LOFAP)

2. Revisão do Regimento do Parlamento Nacional e adaptação dos novos procedimentos e mecanismos (2010-2012)

3. Implementação do Plano Estratégico do Parlamento Nacional 2010-1014

4. Construção do novo edifício do Parlamento Nacional (2010-1013)

5. Execução do programa bilateral de cooperação com Portugal (2009-2013)

6. Execução do Projecto de Assistência Técnica com o PNUD (2010-2013)

Para o Orçamento de 2010 (curto prazo) os objectivos principais estão explicitados no Plano Anual de Acção para 2009, que está incluído neste documento orçamental. Porém, destaca-se o seguinte:

· Implementação parcela anual do Plano Estratégico do Parlamento Nacional, através do financiamento de algumas actividades previstas para o primeiro ano da execução.

· Trabalhos de preparação da construção do novo edifício, compreendendo desenho arquitectónico, projectos de engenharia e trabalho de preparação do terreno.

· Construção de espaços de escritório e salas de reunião das Comissões Parlamentares no actual recinto do Parlamento Nacional.

· Implementação da nova Lei de Organização e Funcionamento da Administração Parlamentar (LOFAP), com implicações no regime remuneratório dos funcionários, no número de cargos de direcção e chefia.

· Execução dos planos anuais de actividades das Comissões Permanentes Especializadas.

· Participação nas organizações parlamentares internacionais e diplomacia parlamentar.

· Execução da parcela anual do Programa de Cooperação com a Assembleia da República de Portugal, incluindo o financia-mento da participação em acções de formação dentro e fora do pais e de assistência técnica.

Novos Programas e novas verbas para 2010

Quadro 3.1
Implementação do Plano Estratégico do Parlamento Nacional 2010-2014
($’000)









Justificação:

O orçamento para a execução das actividades do primeiro ano do Plano Estratégico 2010-2014 está estimado em $ 7.398 milhões de USD, dos quais o Parlamento Nacional pretende financiar com o seu próprio orçamento $ 2.555. O restante deverá ser objecto de financiamento por parte dos parceiros de desenvolvimento. O montante a ser financiado através do orçamento próprio do parlamento Nacional servirá para a execução das seguintes actividades:


Quanto as despesas de bens e serviços para os anos subsequentes são difíceis de prever, na medida em que o Parlamento Nacional prevê financiar apenas as actividades que não forem cobertas pelos parceiros de desenvolvimento. Neste momento a contribuição dos parceiros ainda não está determinada, com a excepção de um.

Quadro 3.2
Construção de duas “Kobe house” (pré-fabricadas) de dois andares
($’000)
Justificação:

Enquanto se aguarda a construção do novo edifício o Parlamento pretende solucionar os problemas de espaço através da construção de duas “Kobe house” de dois andares para salas de reuniões das comissões parlamentares e escritórios para funcionários. No ano de 2011 serão construídas mais duas. Com esta medida acrescentam-se cerca de 1600 metros quadrados de novos escritórios e espaços para reuniões.

Quadro 3.3
Trabalhos Preparatórios para a construção do novo edifício do Parlamento Nacional
($’000)








Justificação:

No ano de 2009, foram feitos os estudos do solo e confirmou-se a escolha do local da construção. No ano de 2010 vão realizar-se todas as diligências preparatórias, como sejam a preparação do terreno e nomeadamente trabalhos de terraplanagem e de construção de acessos, preparação do plano da construção, preparação dos projectos arquitectónico e projectos de engenharia, do desenho de interior. Também terão lugar os trabalhos de elaboração das especificações técnicas e caderno de encargos para os concursos de arquitectura e de construção.

Quadro 3.4
Motoristas para Deputados
($’000)










Justificação:

O parlamento aprovou em 2009 uma resolução atribuindo a cada Deputado uma viatura e o direito a um motorista de sua livre escolha a ser pago pelo Parlamento Nacional. Exceptuando os membros da Mesa do Parlamento Nacional, em número de seis, que já tinham direito a motorista, nos termos da LOFAP, são 59 motoristas para os restantes Deputados. Os motoristas, além da condução das viaturas prestam apoio logístico aos Deputados.