REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

RESOLUÇÃO DO GOVERNO

11/2012

NOMEIA UM VOGAL DA COMISSÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA





Considerando que a Lei n.º 7/2009, de 15 de Julho, estabelece que a Comissão da Função Pública é constituída por cinco membros, sendo dois eleitos pelo Parlamento Nacional, nos termos de respectivo Regimento e os restantes designados pelo Governo, que indica ainda o seu Presidente.



Considerando que os comissários são nomeados em regime de dedicação exclusiva ou parcial, para um mandato de cinco anos, de entre nacionais timorenses, de carácter íntegro e com conhecimentos e experiência em áreas tais como políticas públicas, gestão, Administração Pública, direito, relações industriais e de emprego.



Considerando que o Comissário Abel da Costa Freitas Ximenes se demitiu, sendo, em consequência, necessário preencher o lugar deixado vago.



O Governo resolve, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 7/2009, de 15 de Julho, o seguinte:



1. Nomear ABEL DOS SANTOS FÁTIMA para exercer, em regime de dedicação exclusiva, até 12 de Agosto de 2014, um mandato como Comissário da Comissão da Função Pública.



2. .A presente Resolução entra em vigor no dia imediato à sua publicação e produz efeitos à data da posse do nomeado.



Aprovada em Conselho de Ministros de 4 de Abril de 2012.





Publique-se.







O Primeiro-Ministro,





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Kay Rala Xanana Gusmão