REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECRETO PRESIDENTE

70/2012

A Constituição da República Democrática de Timor-Leste atribui ao Presidente da República a competência no domínio das Relações Internacionais, para nomear e exonerar embaixadores, representantes permanentes e enviados extraordinários, sob proposta do Governo, nos termos do disposto no seu artigo 87º, alínea b).

O Presidente da República, nos termos do artigo 87º, alínea b) da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, decreta:

É nomeado Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, o Sr. Juvêcio de Jesus Martins, para República das Filipinas.

Emitido no Palácio Presidencial Nicolau Lobato, Dili aos seis dias do mês de Julho de dois mil e doze.

O Presidente da República Democrática de Timor-Leste

Taur Matan Ruak