REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

PARLAMENTO NACIONAL

2002

Programa do I Governo Constitucional



A Constituição da República Democrática de Timor-Leste determina, e bem, que o Governo apresente ao Parlamento Nacional, para sua apreciação, o seu Programa.



Na verdade, o Programa é, em toda a sua extensão, um programa mínimo extraído do Plano Nacional de Desenvolvimento, elaborado em coerência com o Orçamento Geral do Estado para o ano fiscal 2002-2003, bem como das perspectivas orçamentais e de desenvolvimento dos anos seguintes.



O Plano Nacional de Desenvolvimento é produto de um trabalho participativo assente na prática de consulta ampla levada a cabo pelo II Governo de Transição com a Sociedade Civil e as Comunidades de base, tendo como instrumento de trabalho a Comissão Nacional do Plano, presidida pelo Chefe do Governo, e a sua vertente Conselho Consultivo Nacional da Sociedade Civil presidido, pelo agora

Presidente da República, Kay Rala Xanana Gusmão.



Importa frisar que, tanto o Plano como o Programa, são a expressão da vontade que não se limita apenas à do partido maioritário, pois caracteriza-se pela sua grande abrangência e inclusão, abrangente nos pontos de vista e linhas mestras de actuação apresentados e inclusivo na participação das mais diversas franjas da sociedade na sua elaboração.



São, assim, fruto do trabalho de todos quantos neles deram a sua participação.

É uma obra de timorenses para timorenses, concluída com apoio de especialistas internacionais. Ela reflecte o estado da Nação, o sofrimento, as esperanças, as expectativas, quiças, os sonhos do Povo timorense.



Mas representa, acima de tudo, desafios. Enormes desafios do futuro, desafios do progresso, aliados à necessidade de se consolidar a paz e a estabilidade, desafios do desenvolvimento integrado e sustentável onde a questão da justiça deve ser encarada em todas as suas vertentes, i. é., social, cultural,

económica, política, em síntese, uma justiça social que tem como base a necessidade absoluta da erradicação da pobreza.



Também a justiça distributiva inter-geracional é assumida na adopção de uma política de utilização dos recursos de uma forma racional, justa e equilibrada, de modo a garantir que as gerações futuras venham igualmente a beneficiar, ou melhor, sejam as mais beneficiadas dos recursos que, dentro de pouco tempo, serão colocados a disposição da nossa geração.



É nesta perspectiva que se apresenta o Plano Nacional de Desenvolvimento juntamente com o Orçamento das Fontes Combinadas de 2002-03, o qual representa a dotação dos meios necessários para a implementação do Plano na sua vertente de Programa Anual.



Principais elementos do Plano O Plano apresenta uma visão de desenvolvimento para Timor-Leste até ao ano 2020, os objectivos, princípios de orientação, estratégias, políticas, programas, projectos e legislação necessária para o País

continuar com o seu desenvolvimento durante os próximos cinco anos.



A visão do Povo timorense para a Nação até ao ano 2020 é certificar-se que:



Timor-Leste continuará a ser um País democrático com uma cultura tradicional vibrante e um ambiente sustentável;



Será uma sociedade próspera com habitação, alimentação e vestuário dignos para todos;



As comunidades timorenses viverão em segurança sem qualquer discriminação;



O Povo timorense instruído, com conhecimentos e aptidões. As populações serão saudáveis e terão com uma longa vida produtiva. Participarão activamente no desenvolvimento económico,social e político e promoverão a igualdade social e a unidade nacional;



O Povo timorense não ficará mais isolado, pois existirão boas estradas, transportes,electricidade e comunicações entre as cidades, aldeias e em todas as regiões do País;



A produção e o emprego, no País, irão aumentar em todos os sectores, incluindo

particularmente, na agricultura, pescas e silvicultura;



Os padrões de vida e dos serviços irão melhorar para todos os timorenses e o rendimento será distribuído de um modo justo;



Os preços irão ser estáveis, e os abastecimentos alimentares assegurados, baseados numa gestão sã e sustentável da utilização dos recursos;



A economia e as finanças do País serão geridas de um modo eficiente, transparente, racional e sem qualquer corrupção; e Onde o Estado será regido por leis. Tanto o Governo quanto o sector privado, a sociedade civil e os

líderes comunitários irão ser totalmente responsáveis perante aqueles que os elegerem ou escolherem.



A redução da pobreza e a promoção de um crescimento económico rápido e integrado, equitativo e sustentável que melhore o bem estar de todo Povo timorense são os principais objectivos de desenvolvimento identificados durante a consulta e que foram incorporados no Plano. Estes podem ser alcançados das seguintes maneiras:



Auxiliar um grande número de timorenses pobres a ajudarem-se a eles mesmos, a reduzir a pobreza;



Melhorar a posição da mulher por forma a atingir a igualdade de direitos entre o homem e a mulher;



Desenvolver a capacidade dos recursos humanos no Governo, sector privado e sociedade civil para gerir e administrar esta nova Nação no século vinte e um;



Facilitar uma transição para as novas línguas oficiais que são o português e o tétum de um modo ordenado e com custos razoáveis;



Transformar a produção da subsistência agrária numa economia de mercado moderno onde o Estado seja o guardião dos interesses dos mais necessitados;



Melhorar a produtividade em todos os sectores através da introdução das tecnologias e práticas apropriadas, reduzindo o risco e modernizando os processos de produção;



Criar um ambiente propício para o sector privado (incluindo agricultores, pescadores, investidores e empresários de pequena, média e grande dimensão, comerciantes e outros) para assim gerar empregos e o crescimento económico que é necessário para melhorar o bem estar do Povo;



Gerir as finanças públicas de um modo eficiente e pragmático para assim aumentar a capacidade de governação e atrair o apoio orçamental necessário dos Doadores;



Fornecer os serviços essenciais durante os próximos dois a três anos, até começar a sentir o fluxo de receitas provenientes da exploração das reservas de petróleo e gás no Mar de Timor;



Desenvolver uma administração sã e sustentável das receitas do petróleo e gás do Mar de Timor para assim beneficiar a actual e as gerações vindouras de timorenses.



O Plano apresenta uma estratégia de desenvolvimento e de redução de pobreza que incorpora os elementos supra mencionados. Contém detalhes sobre estratégias, programas e projectos em todos os sectores incluindo agricultura, educação, electricidade, saúde, indústria, recursos naturais e minerais, sector privado, obras públicas, turismo, comércio, transportes e comunicações, água e finanças e gestão macro-económica.



Estratégia de Desenvolvimento



A estratégia de desenvolvimento do I Governo Constitucional é conceber programas e ter iniciativas que sistematicamente estejam relacionadas com os principais objectivos de crescimento económico e redução de pobreza do País.



O Plano representa duas fases do desenvolvimento.



A médio prazo lida com os três primeiros anos, aprovar legislações e reforçar as capacidades humanas e institucionais, juntamente com os progressos a

fazer nas infra-estruturas, educação e saúde. O que deve servir como base para um desenvolvimento acelerado durante os próximos anos ou a longo prazo, quando as capacidades do País estiverem desenvolvidas, as instituições estiverem estruturadas e consolidadas e as receitas do petróleo e gás servirem de base monetária para um crescimento sustentável.



O primeiro conjunto de tarefas durante esta primeira fase de transição é reforçar as capacidades do Governo, aprovar legislações e colocar em prática as instituições necessárias para alcançar as nossas prioridades de desenvolvimento.



Para tal necessita-se, em primeiro lugar, de adoptar e implementar um programa legislativo. Apesar de necessitarmos de legislação em virtualmente todos os aspectos, a capacidade actual é limitada e torna-se necessário priorizar e sequenciar leis/códigos/estatutos que serão submetidos ao Parlamento para

aprovação durante os próximos doze meses. Nomeadamente:



É importante formular e adoptar os códigos criminais e civis em primeiro lugar, o que irá fornecer um enquadramento para a maioria das outras leis. A aprovação de um Código Judicial de Magistratura é uma prioridade urgente, uma vez que um bom funcionamento judicial é essencial para a administração da justiça e para fazer respeitar as leis e contratos.



Simultaneamente, a legislação para a procuradoria geral e advogados de defesa irá ser completada e submetida ao Parlamento antes do fim de Junho de 2003. A apresentação do Código Comercial e de Notariado ao Parlamento irá ser feita com uma atenção especial às leis de investimento e de falência durante este ano.



O Governo está empenhado em criar e manter um serviço público funcional e eficaz que seja livre de corrupção e nepotismo.



Tenciona limitar o número de funcionários da administração pública (incluindo a polícia e a defesa) para menos de 16400, o que é menos de metade do que foi mantido durante o período Indonésio.



O primeiro esboço do estatuto do serviço civil está completo e irá ser melhorado após consulta com todos os responsáveis e finalizado para ser apresentado ao Parlamento para aprovação durante o ano fiscal que se inicia a 1 de Julho de 2002. É objectivo do Governo colocar o estatuto em funcionamento

antes do fim do ano.



Aguardando a aprovação do estatuto do serviço civil, um número de diplomas para melhorar o desempenho deste, incluindo disciplina no serviço civil já foram ou irão ser emitidas. Simultaneamente, será executado um estudo ao pagamento no serviço civil, entre outros a revisão da tabela salarial, que irão ser feitos e completados durante este ano.



O Governo reconhece que a consciência dos cidadãos dos seus direitos e o respeito pela lei são ingredientes importantes para uma sociedade democrática e em harmonia. É, também, necessário proteger os indivíduos de eventuais abusos da administração pública contra a corrupção e o nepotismo.



Tendo isto em consideração, a Constituição da República prevê um Provedor de Direitos Humanos e de Justiça independente.



O Governo irá submeter a legislação para estabelecer e operacionalizar o

Gabinete do Provedor durante este ano. Simultaneamente, planeia fazer uma campanha de informação para publicitar o papel do Gabinete do Provedor, fazer testes e duplicá-los durante o corrente ano.



O Orçamento para 2002-03 contém o fundo necessário para a implementação deste Gabinete.



Um segundo conjunto de tarefas prioritárias de desenvolvimento estratégico que é necessário tratar, é fazer com que cada sector do Governo desenvolva actividades que ajudem a reduzir a pobreza e a promover o crescimento económico. A capacidade de produção da Nação deve ser aumentada e

reforçada para criar novos empregos e maiores rendimentos.



Como o documento do Plano salienta, muitos dos planos de desenvolvimento económico não podem ser implementados, sem que existam as bases fiscais e uma boa governação de modo a garantir a existência de oportunidades para o sector privado, com infra-estruturas sólidas para apoiar o desenvolvimento. Cada sector que está no Plano identificou programas ou projectos para ajudar a

reduzir a pobreza suportando ao mesmo tempo o desenvolvimento económico.



Estratégia de Redução da Pobreza



A Estratégia de Redução da Pobreza do País é formulada com base num desenvolvimento económico acelerado e sustentado.



Compreende-se que um rápido desenvolvimento económico é um pré-requisito

para uma redução sustentável da pobreza. Os principais elementos da Estratégia de Redução da Pobreza prevê que o Governo:



Crie um ambiente que permita criar oportunidades, de emprego e auto-emprego, para a participação económica dos pobres, melhorar a produtividade e aumentar os seus rendimentos;



Forneça e/ou encoraje e ajude outros a fornecer os serviços sociais básicos, incluindo uma educação primária e secundária, os serviços de saúde básicos, assim como os serviços de cuidados maternais e para as crianças, água potável e saneamento para os pobres a níveis suportáveis;



Forneça, ou ajude a fornecer, segurança para indivíduos e propriedade provenientes de acontecimentos e desastres imprevistos, incluindo segurança alimentar tanto a nível das famílias como a nível nacional,

reduzindo assim a vulnerabilidade; e



Dê mais direitos aos pobres e outros grupos vulneráveis através de participação popular, para decidir e gerir o desenvolvimento das suas aldeias, sucos, postos, distritos e do País.



A principal actividade dos pobres no nosso País é a agricultura - cultivar, criar animais, desenvolver actividades de piscicultura e silvicultura. Melhorar a produtividade no sector é reconhecido como sendo uma prioridade urgente.



Tradicionalmente, a família agrícola timorense tentou minimizar os riscos para não perder as colheitas devido a condições climatéricas adversas ou outros acontecimentos imprevistos, não se especializando num só tipo de cultura e não lançando muitas sementes à terra.



Por exemplo, muitos agricultores com terrenos de pequenas dimensões cultivam uma ou mais colheitas, como batata doce, milho e feijões simultaneamente na mesma extensão de terra.



Outras abordagens viáveis incluem a minimização de riscos através do uso de variedades resistentes às secas, um melhor uso de água incluindo a gestão da irrigação e a utilização de colheitas de alto rendimento.



As iniciativas propostas no Plano de Desenvolvimento Nacional, assim como no Orçamento, incluem a reabilitação e construção de sistemas de irrigação e sua operação optimizada, introdução de técnicas de recolha de água, uma maior distribuição de sementes melhoradas de colheitas, frutos e vegetais,

protecção do gado, melhorar a pesca e introduzir uma gestão sustentável das florestas e outros recursos naturais através da participação da comunidade.



Também estão previstas melhorias no marketing e infra-estruturas. Espera-se que o fornecimento dos serviços de apoio venha a acontecer através de iniciativas públicas e privadas na agricultura e em outros sectores.



Juntamente com outros sectores, uma grande proporção dos empregados no nosso País estão dependentes do sector informal, tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais, e uma grande maioria deles pode ser pobre.



Consequentemente, aumentar as oportunidades e melhorar a produtividade neste

sector é crucial para melhorar o desempenho económico do País e reduzir a pobreza. As iniciativas propostas no nosso Plano Nacional de Desenvolvimento incluem formação, introdução das tecnologias apropriadas, e outros serviços de apoio incluindo o fornecimento de micro-créditos.



É importante que se definam claramente formas de apoio ao sector familiar e cooperativo de modo a promover o auto-emprego. O reforço e o envolvimento das organizações comunitárias de base no desenvolvimento de um trabalho de extensão rural é um outro elemento primordial na divulgação das novas técnicas e tecnologias capazes de contribuir para maior qualidade dos produtos e no aumento da produtividade.



Uma terceira área que é importante, é o sector privado formal, na fabricação, construção e propriedades, comércio, transportes, turismo, financeiros e outros serviços. Estão a ser elaboradas as políticas e legislações prioritárias para melhorar a política ambiental, e para encorajar tanto o investimento interno quanto o investimento privado estrangeiro neste País.



Uma quarta área é a criação de infra-estruturas - incluindo estradas e pontes, portos e aeroporto(s), electricidade, telecomunicações e serviços de correios. Estas são críticas para a circulação de pessoas e bens, um funcionamento ordeiro e eficiente de mercados e para o desenvolvimento sustentável do País.



Estão propostas intervenções para melhorar as infra-estruturas do País, baseando-se essencialmente em doações.



A área final está relacionada com as políticas macro-económicas e a gestão das finanças públicas, incluindo a afectação de gastos públicos. Nesta área, serão implementadas políticas de gastos públicos macro-económicas que favoreçam os pobres. Assim, a Estratégia de Redução da Pobreza é integrada em todos os sectores do Plano.



Perspectiva Económica



É justo perguntar qual é a perspectiva para a economia do País.



A actual perspectiva para os componentes chave da economia é:



Em primeiro lugar, principalmente devido à retirada faseada da UNTAET e o fim em vista do Fundo Fiduciário de Timor-Leste, prevê-se que o crescimento económico para os anos de 2002-03 e 2003-04 seja negativo, antes de começar a sua recuperação em 2004-05. Esta grande contracção é uma reflexão do recente período, no qual a economia foi orientada essencialmente para os gastos públicos.



O que é um bom argumento para um apoio contínuo por parte dos Doadores e para apoiar os projectos de modo a suavizar o que irá ser uma difícil transição na nossa economia. Espera-se que até ao fim do período abrangido pelo Plano o crescimento económico atinja ou exceda os 5% anuais.



Em segundo lugar, os sectores que irão ser mais prejudicados por esta retirada no fim de 2002 e 2003, provavelmente serão os transportes, comunicações, comércio, hotéis e restaurantes, serviços públicos, construção, finanças, rendas, negócios e serviços governamentais.



Em terceiro lugar, atingir grandes reduções no que diz respeito ao desemprego formal irá ser um grande desafio.



Excluindo a agricultura, cerca de 40 000 empregos no sector privado necessitarão de ser criados durante os próximos cinco anos para reduzir a taxa de desemprego para metade, para cerca de 10%. A agricultura e o sector informal de emprego irão continuar a ser factores de segurança social.



Em quarto lugar, espera-se que os preços permaneçam estáveis, com a inflação a rondar os 2% a 3% anuais.



O crescimento de salários no sector público irá ser menor ao da inflação.

Em quinto lugar, as receitas internas apesar de estarem a crescer continuam pequenas. Para o ano fiscal de 2003 e 2004, o apoio dos Doadores ao Orçamento de Estado de cerca de USD 30 a 40 milhões continua a ser preciso. Espera-se que as receitas petrolíferas do Mar de Timor tenham um elevado aumento no ano fiscal de 2005, que rondará cerca de USD 100 milhões por ano, durante os últimos dois anos do Plano.



Em sexto lugar, os gastos feitos com fundos dos Doadores irão sofrer uma forte contracção durante o período abrangente pelo Plano, à medida que as contribuições das Nações Unidas e do FCTL vão acabando.



Após o crescimento em 2002-03, prevê-se que os gastos do FCTL cresçam de um modo

suave até cerca de 8% por ano em termos nominais durante o resto do período abrangido pelo Plano.



Gerir a Economia



A forças motrizes do I Governo são o crescimento, o emprego, melhores padrões de vida e um melhor serviço público para o Povo timorense, de um modo culturalmente apropriado e ambiente sustentável.



O crescimento económico no futuro tem que provir na sua maior parte, do sector privado, incluindo na agricultura. No entanto, actualmente o sector privado é pequeno e fraco.



É necessário fomentar e desenvolver este sector.



Apesar de tudo, recentemente o País tem vindo a testemunhar aumentos salariais bem acima dos registados na Indonésia e noutros Países desta região. Mas a crescente força do dólar norte-americano desde 1999 enfraqueceu a competitividade.



A necessidade de remover quaisquer impedimentos ao

investimento, de desenvolver leis e acordos institucionais que abranjam terrenos e os direitos de propriedade, investimento estrangeiro, garantias dos credores e um enquadramento regulamentar eficaz, e formular políticas e programas que lidem com as infra-estruturas inadequadas e os baixos

níveis de capacidade na força laboral, é reconhecida pelo Governo.



Esta situação requer a implementação de um programa legislativo. Implicará também uma gestão económica e financeira transparente e sã. No entanto, o ponto de partida para a gestão económica por parte do nosso Governo é difícil, e é necessário um período de consolidação, à medida que as Nações Unidas se retiram, antes de ter lugar o desenvolvimento a longo prazo.



Ajustamentos económicos serão necessários ao longo dos próximos dois ou três anos, uma vez que os programas actuais de investimento, quer dos donativos bilaterais, quer do Fundo Fiduciário de Timor-Leste, se reduzem, nalguns casos terminam completamente. O desafio imediato para nós é o aproveitamento da experiência dos enquadramentos e instituições económicas existentes e,

particularmente, assegurar que as finanças públicas sejam colocadas numa plataforma sólida e sustentável, a médio prazo.



Os princípios amplos que guiarão as nossas acções na gestão da nossa economia incluirão os seguintes:



• Manutenção dum sistema de economia de mercado mas, reservando para o Governo um papel estratégico e regulamentador, no qual se destaca a prestação da rede de segurança social durante os tempos mais difíceis.



• Forte papel reservado ao sector privado no respeitante ao investimento.



• Políticas de comércio e investimento.



A função do Governo será limitado a assegurar que sejam proporcionadas as infra-estruturas físicas, sociais e serviços, e que seja criado um clima legal

propício ao desenvolvimento, nomeadamente, pela instituição da estabilidade macroeconómica.

• Uma gestão da economia e das finanças públicas eficaz e transparente, livre de corrupção.



• Prosseguindo uma política tendente à criação de uma sociedade equitativa e justa, com

igualdade de oportunidades e melhoria crescente do nível de vida para todos.

• Levar a cabo um tipo de desenvolvimento que respeite o ambiente, as tradições e os costumes de Timor-Leste.



A política do Governo é evitar quaisquer empréstimos públicos e gerir a nossa situação externa com a edificação razoável das receitas do petróleo poupadas na conta offshore.



Conforme estabelecido, quer no Plano de Desenvolvimento Nacional, quer no documento orçamental, opta-se por desenvolver políticas para uma utilização e poupança planificadas das receitas do petróleo, por forma a preservar o valor do capital, dos proventos ou rendimentos, tanto da actual como, das

gerações futuras de Timor-Leste.



Funcionalidade do Plano



Conforme delineado, o Plano de Desenvolvimento Nacional propicia, a médio e longo prazos, objectivos e prioridades para o País. O desafio fundamental do Governo, neste momento, é tornar o Plano funcional.



Para atingir este desiderato, é importante que o Plano seja desenvolvido por fases, centrando-se, em primeiro lugar, nos assuntos e constrangimentos mais importantes para a redução da pobreza.



O Governo acordou com os Doadores a sequência e as prioridades de determinados programas que estão dependentes de recursos disponíveis, no contexto sustentável do Enquadramento Fiscal de Médio Prazo.



Estes programas e serviços encontram-se, claramente, articulados no Orçamento de Fontes Combinadas para 2002-03 e nos Documentos Orçamentais Nos. 1, 2 e 3. Os Documentos Orçamentais constituem uma actualização da proposta preliminar apresentada pelo anterior Vice-Ministro das Finanças à Assembleia Constituinte em Maio último, antes da Conferência de Doadores de Díli.



As alterações mais relevantes ao documento inicial são a consolidação dos orçamentos de capital e suplementar; alterações da estrutura dos programas para reflectir a nova estrutura governamental; a inclusão da Unidade de Coordenação do Desenvolvimento de Capacidades, junto do Gabinete do Primeiro-Ministro (US$210 000 nos próximos quatro anos); e a actualização das estimativas relativas às Contribuições Directas da ONU, do Fundo Fiduciário, dos Bilaterais e dos Multilaterais.



Quer o Plano de Desenvolvimento Nacional quer o Orçamento de Fontes Combinadas para 2002-03 foram extremamente bem recebidos pelos parceiros Doadores. Os Doadores comprometeram-se com mais de US$360 milhões para o desenvolvimento de Timor-Leste, ao longo dos próximos três anos do pós reconhecimento internacional da independência. Este valor será adicional aos US$95 milhões, já

disponíveis, através do Fundo Fiduciário de Timor-Leste e da Contribuição Directa das Nações Unidas.



Mais significativo ainda, é o facto de os Doadores terem acordado financiar os três anos do défice de financiamento do Fundo Consolidado de Timor-Leste de US$90.1 milhões. O nível de apoio recebido só foi possível através dum mecanismo de financiamento para 2002-03 e para os anos seguintes, baseado num programa unificado, com um mecanismo único de reportagem.



O Governo está em vias de trabalhar com os Doadores, incluindo o Banco Mundial, a fim de finalizar esses mecanismos, com carácter de prioridade. Isto conferirá ao Governo maior grau de certeza nos financiamentos durante os próximos três anos. Isto constitui um claro voto de confiança no Governo e há um forte empenho em assegurar uma execução orçamental eficiente, baseada no Plano de

Desenvolvimento Nacional, dentro do contexto do Enquadramento Fiscal de Médio Prazo e da matriz de acção a ser implementada no próximo ano.



O Governo está a fazer progressos no sentido de conseguir a admissão como membro do FMI, do grupo do Banco Mundial e do Banco Asiático de Desenvolvimento. O processo está em bom andamento e prevê-se que Timor-Leste se torne membro de pleno direito destas Instituições Financeiras dentro dos

próximos meses.



Iniciativas Orçamentais para 2002-03



As iniciativas mais preponderantes do Orçamento de Estado, detalhadas nos Documentos Orçamentais, são as seguintes:



Total do Orçamento do FCTL



O Orçamento do FCTL para 2002-03 monta a US$77.7 milhões e compreende o financiamento de custos recorrentes, incluindo alguns referentes a capitais menores, assim como US$10 milhões do Programa de Capital e de Desenvolvimento (PCD). Este programa vai permitir ao Governo, de forma rápida, edificar uma capacidade institucional na programação, concepção e gestão que serão de

utilidade mais tarde quando Timor-Leste tiver de considerar o investimento, resultante das suas próprias receitas provenientes do petróleo, em sectores de desenvolvimento social e económico.



Será procurada Assistência Técnica do BAD para desenvolver este programa na sua totalidade num sistema de rotação de três anos.



Educação e Saúde Duma forma geral, em 2002-03, optou-se por uma política orientada para os pobres, com mais de 35% dos recursos afectados aos sectores da educação e da saúde.



O Governo comprometeu mais de US$11 milhões, em quatro anos, em financiamento adicional para a expansão do acesso à instrução básica, atacando o problema da alfabetização de adultos, a educação profissional e a melhoria geral da qualidade do ensino. Mais ainda, é quase garantido que a instrução primária irá receber mais de 50% dos fundos do Orçamento. Prende-se desenvolver e adoptar uma

política de ensino, um enquadramento institucional e um plano de acção para a instrução primária e secundária, durante este ano. Isto incluirá a política de associações com o sector privado, com as ONG’s, incluindo organizações religiosas, para a prestação de educação ao nosso Povo.



Para reforçar a transparência e a responsabilização, nos escalões mais baixos, e melhorar a prestação de serviços, promover-se-á uma associação de pais nas escolas primárias a fim de se controlar o desempenho e a gestão dos recursos.



No sector da Saúde, fundos adicionais de US$1.7 milhões serão atribuídos para a melhoria dos serviços de saúde essenciais ao Povo de Timor-Leste. O Governo atribuirá US$1.1 milhões para a reconstrução e equipamento de hospitais; implementação dos serviços distritais de saúde; estabelecimento do banco

de sangue; serviços de imunização e laboratoriais e melhoria da qualidade dos serviços básicos.



A parte de leão dos recursos será devotada aos cuidados de saúde preventiva e promotiva, incluindo os serviços de cuidados maternais e da criança, com os hospitais a receberem menos 40% do orçamento para a saúde.



Para melhorar a prestação de serviços, especialmente no referente aos cuidados maternais e da criança, planeia-se proceder à formação de parteiras e aumentar a cobertura da imunização entre as crianças de idade inferior a um ano e reduzir o atraso no respeitante às crianças com menos de cinco anos, até ao final do ano.



Acrescente-se ainda que a proposta do quadro da política da saúde será

apresentada ao Conselho de Ministros para aprovação, ainda no decurso do presente ano.



Segurança Um adicional de US$671.000 foi atribuído ao Serviço de Polícia de Timor-Leste para financiar as novas responsabilidades na prevenção do tráfego ilegal de pessoas, bens, drogas e armas através da fronteira oeste. Um outro adicional de US$942.000 será fornecido para a instituição das Unidades

Especiais de Polícia (UEP) em Díli e Baucau.



O financiamento inclui o recrutamento e treino de 180 agentes da polícia para as tarefas de controlo de multidões e operações especiais contra o crime

organizado.



Administração do Governo Local e Desenvolvimento (AGLD)



Um adicional de US$1.4 milhões foi atribuído ao fortalecimento institucional e apoio funcional em todo o País.



O financiamento inclui o recrutamento de mais 180 funcionários para proporcionar o apoio estrutural administrativo ao nível dos distritos e sub-distritos. O financiamento inclui US$600 para pagamento trimestral a todos os Sucos como uma contribuição para cobrir os custos decorrentes da

disponibilização para reuniões e custos com material de escritório.



As experiências recentes com a formulação do Plano de Desenvolvimento Nacional demonstra, ainda, que o Governo acredita firmemente e está empenhado em fazer com que os cidadãos participem na governação.



Consequentemente, pretende-se examinar os exemplo/modelos de melhores práticas

relativas à descentralização, noutros países, com a intenção de formular o melhor sistema adaptável às circunstâncias País. É intenção do Governo terminar este processo, ainda este ano, e considerar a legislação respectiva para o próximo ano.



Departamento do Emprego e Solidariedade



O Governo atribuirá US$75.000 para a instituição de Centros de Emprego em Baucau e Maliana para coordenar e iniciar as oportunidades de emprego e desenvolvimento de especialidades.



Adicionalmente, US$54.000 serão atribuídos à instituição do Gabinete dos Assuntos dos Veteranos para trabalhar conjuntamente com os veteranos por forma a pôr em prática a política do Governo em relação aos Veteranos.



Rádio e TVTL



O Governo encontra-se empenhado em trabalhar com os Doadores no sentido de assegurar uma operação contínua da Rádio e da TVTL. Isto inclui um subsídio operacional de us$300.000 em 2002-03 e até us$100.000 adicionais a serem disponibilizados para o período de 20 de Maio a 30 de Junho, dependente de se conseguir assegurar o apoio de Doadores. E a aprovação da regulamentação da

radiodifusão.



Serviço Nacional de Segurança de Estado



A UNTAET nada deixou relativamente a formação de uma estrutura timorense adequada de Segurança de Estado.



O Governo decidiu iniciar o processo de criação do Serviço cujo núcleo será financiado inicialmente pelos fundos de contingência do Primeiro Ministro. Foram estabelecidos contactos com diferentes países no sentido de se solicitar assistência para a formação de quadros e para a estruturação do Serviço.



Relações Internacionais



A diplomacia revelou-se sempre como um dos mais importantes sectores, mesmo durante o período da resistência contra a ocupação ilegal da República Democrática de Timor-Leste.



Hoje, como Estado independente reconhecido internacionalmente, a diplomacia timorense, para além de abrir caminhos para criar amigos em todo o mundo, deve servir para atrair apoios e investimentos, ampliar a cooperação, e também para criar um clima de desanuviamento e contribuir assim para a consolidação da paz e da estabilidade, garantindo maior segurança para o nosso País e para a região.

Contudo, ter-se-á que trabalhar com base nos escassos recursos que existem, e que estão reflectidos no Orçamento Consolidado do Estado.



O Governo decidiu assim:



• Aderir às Nações Unidas em finais de Setembro ou em Outubro do corrente ano;

• Aderir à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

• Abrir, no máximo, cinco a seis Missões diplomáticas em todo o mundo, a saber, Nova Iorque e Washington, Lisboa, Jakarta, Canberra, Kuala Lumpur, Bruxelas;

• Abrir alguns Consulados ou optar pela fórmula de Consulados Honorários em outros países ou cidades.



A eventual adesão a ASEAN ou Fórum do Pacífico Sul merece ainda um estudo mais aprofundado de custos e benefícios de modo a se fazerem opções e de se escolher a oportunidade.



O mesmo é verdadeiro em relação a UE-ACP (Acordo de Cotonou). No entanto, o Governo, em conjunto com os Governos da Indonésia e da Austrália, está a desenvolver esforços no sentido de criar o South West Pacific Forum ou Dialogue.



Outras iniciativas serão tomadas no sentido de abordar outras instituições multilaterais ou regionais, de modo a estabelecer tipos de relações que possam contribuir para o desenvolvimento mais rápido de Timor-Leste.



No domínio das relações com instituições internacionais, multilaterais, governamentais ou não governamentais, o Governo decidiu a favor da adesão ao Fundo Monetário Internacional, ao Banco Mundial, ao Banco Asiático de Desenvolvimento, a Organização Mundial de Saúde, e está a considerar

a adesão a outras instituições especializadas das mais diferentes naturezas.



DEFESA NACIONAL



Até 2004, a responsabilidade pela defesa externa do País pertence, ainda, às Nações Unidas.



Contudo, assim como na Polícia, a transferência de responsabilidades neste sector será feita gradualmente, à medida que as Falintil-FDTL forem desenvolvendo as suas próprias capacidades.



O primeiro Distrito entregue às Forças Armadas timorenses é o de Lautem. Seguir-se-ão outros, sempre que o Governo e o Comando das Falintil-FDTL forem acordando com as Nações Unidas e a PKF a transferência das responsabilidades, em conformidade com o acordo assinado a 20 de Maio último.



TELECOMUNICAÇÕES



Foi aberto o concurso para os operadores que pretendessem investir na área. Face aos constrangimentos de ordem financeira, optou-se pela forma de investimento conhecida por BOT (Build Operate and Transfer).



Depois de muitos meses, o projecto foi adjudicado à PTI. Estamos neste momento na fase de discussão de alguns detalhes para permitir que as obras possam ter início o mais brevemente possível.



ELECTRICIDADE



Toda a produção de energia é feita por geradores a diesel. O Governo tem desenvolvido esforços no sentido de melhorar os serviços a nível nacional. Com a assistência do Banco de Desenvolvimento Asiático, da EDP, entre outros, foram recuperados vários geradores e instalados outros a nível dos Distritos e Sub-Distritos.



Contudo, talvez porque a UNTAET sempre forneceu energia gratuitamente, nunca o sector da gestão foi desenvolvido de modo a se poder viabilizar a área comercial.



O Governo definiu para esta área duas prioridades:



• Instalar o sector de gestão profissional e desenvolver as capacidades nesta área;

• Fazer opções de natureza estratégica na área da energia, de modo a poder produzir-se energia mais barata assente em fontes renováveis e menos poluentes.



Alguns estudos preliminares foram já feitos na área da hidro-eléctrica e na área da produção de energia usando turbinas de gás. Isto sem descurar outras fontes de energia alternativa, tais como o sol e o vento.



O Governo, ciente da necessidade de se proteger o ambiente, e com base nos resultados que vier a receber do estudo de viabilidade das diferentes opções, decidirá sobre a melhor opção ou opções para o País.



Em tempo oportuno, o Parlamento Nacional receberá toda a informação relacionada com a matéria em questão.



A BANCA , A MOEDA E A SEGURADORA



A chamada dolarização da nossa economia está praticamente concluída e com sucesso, abrindo assim caminho para novas etapas, com vista ao reforço do nosso sistema bancário.



Assim, o Governo considera ser importante:



• Dotar a Autoridade Bancária e de Pagamento (ABP) de maiores capacidades, começando pela nomeação dos membros do Conselho de Administração;

• Rever o Regulamento da ABP de modo a preparar a instituição para assumir plenamente as funções de um Banco Central;

• Iniciar consultas para o estudo de viabilidade da adopção da moeda nacional, tendo em consideração os custos e benefícios, as vantagens e desvantagens;

• Atrair investimento na área bancária para permitir maior competitividade e, assim, beneficiar o sector;

• Adoptar legislação sobre Instituições Seguradoras de modo a poder atrair Companhias Seguradoras sérias a investirem em Timor-Leste.

Falando de investimento, há a tendência de se pensar que basta a adopção da Lei de Investimento e estão já criadas todas as condições para atrair os investidores.



No entanto, só a Lei de Investimento não é suficiente para a edificação de todo um quadro regulador, capaz de garantir todas as condições para o

investidor e para o País. Há necessidade de um Código Comercial, Código das Sociedades, Lei de Falências e de Insolvências, Lei dos Contratos, etc. e etc. Indo mais longe, dir-se-ia até que são necessários:



uma Lei de Nacionalidade, um Código Civil, Código Penal, uma Política Nacional e

correspondente quadro regulador no Turismo, Código de Minas e de Petróleo, Lei das Propriedades, etc.



Avançar numa situação de vazio legal comporta riscos enormes. Permite, no mínimo, o arbítrio e o excesso da discricionariedade, portas privilegiadas para o autoritarismo, o nepotismo e a corrupção.



A opção é trabalhar mais e melhor na área da produção legislativa.

Controlo e Responsabilização dos Gastos É reconhecida a importância em assegurar o cumprimento da política de gastos e da legislação.



Neste sentido, pretende-se fortalecer os controlos dos gastos e dos sistemas de informação.



Isto cobrirá, entre outros, a atribuição de prioridades para a disponibilização de fundos, a instalação de um sistema de gestão do património, a adopção de políticas de aprovisionamento e a actualização regular dos registos

de pessoal num sistema integrado de gestão de pessoal e salários.



Para o aperfeiçoamento da consistência, eficácia e eficiência dos gastos públicos, planeia-se actualizar e fortalecer a Lei do Orçamento e da Gestão Financeira, consultando os protagonistas, e submetendo-a ao Parlamento antes do fim do ano.



Tenciona-se levar a cabo uma actualização semestral dos gastos

públicos em 2002-03 e utilizar os resultados no Orçamento de 2003-04.



Como Democracia, há forte empenho em assegurar ao nosso Parlamento transparência e responsabilização na gestão dos gastos, entre outras coisas. A apresentação da Lei das Dotações e os documentos de apoio do Orçamento são componentes de relevo neste propósito.



No final de cada exercício, uma auditoria independente aos gastos será levada a cabo e o respectivo relatório da auditoria apresentada ao Parlamento.



Pretende-se instituir um grupo de trabalho para examinar a forma como uma auditoria independente poderia ser instituída como um processo continuado da

responsabilização perante o Parlamento e o Povo.



Pacote de Legislação de Apoio De uma forma breve, delinear-se-á o pacote de legislação de apoio ao processo orçamental, suportando as iniciativas já descritas e que se solicita ao Parlamento que considere.



As três peças de regulamentação permitirão ao Governo iniciar a implementação dos seus programas e serviços, em consonância com as prioridades estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Nacional e o Orçamento de Fontes Combinadas para 2002-03.



Em primeiro lugar, a Lei do Orçamento 2002-03 atribui a cada programa do Governo um financiamento anual total a partir do Fundo Consolidado de Timor-Leste (FCTL).



O total das dotações de US$77.7 milhões é vantajoso, se comparado com o valor estimado para o corrente ano que é de apenas US$53.8 milhões.



O nível das dotações, bem como as políticas dos programas do Governo tiveram um amplo apoio da comunidade de Doadores. Chama-se a atenção para os Documentos Orçamentais Nos. 2 e 3, em particular, para os esclarecimentos necessários.



Em segundo lugar, uma Lei da Alteração Tributária que permitirá a introdução de aumento do imposto de consumo a partir de 1 de Julho de 2002 e outras alterações menores nos impostos, conforme explanado no Memorando Explicativo.

De acordo com as conclusões dos estudos desenvolvidos na área de impostos, a estrutura geral do sistema tributário de Timor-Leste encontra-se em boas condições. Entende-se que a legislação básica e a regulamentação existentes são adequadas à economia de Timor-Leste no médio prazo e que esses instrumentos deverão constituir uma base sólida para a instituição da legislação tributária do Timor-Leste independente.



Considerando a pequena participação das receitas domésticas na composição das receitas do Orçamento nos próximos anos, torna-se importante encontrar mecanismos para contribuir para o financiamento das despesas orçamentais nesse período, até que as receitas oriundas da produção de petróleo e gás possam assegurar o adequado financiamento orçamental.



Até que isso seja possível, esforços devem ser feitos para o aumento da capacidade interna de financiamento das despesas orçamentais, de modo que o máximo de recursos possa ser orientado para o atendimento das necessidades da população, especialmente da parcela mais pobre e mais carente.



Entretanto, em vista das actuais circunstâncias económicas do País, existem poucas opções realistas para mobilizar valores significativos de receita, sem recorrer ao aumento dos impostos sobre o consumo.



Estas são as razões que fundamentam a proposta de aumento das taxas dos impostos sobre o consumo.



Segundo as estimativas realizadas, esse aumento deverá produzir uma receita anual adicional de US$ 2.60 milhões, ou seja, aproximadamente 17% sobre a receita tributária doméstica de US$ 15 milhões obtida em 2001.



As demais medidas que integram a referida Lei têm por objectivo o aperfeiçoamento do sistema de impostos e evitar distorções que possam prejudicar a receita orçamental.



Em terceiro lugar, um Lei de Alteração das Dotações para 2002-03.

O nível das dotações para 2002-03, conforme estabelecido no Regulamento No. 2001/31 foi estabelecido de acordo com uma estimativa do total de receitas disponíveis para afectação se vir a situar nos US$63.5 milhões, o que incluía US$18.4 milhões de compromisso, de princípio, dos Doadores.



Contudo, torna-se, agora, aparente que cerca de US$6.8 milhões desse compromisso dos Doadores não será disponibilizado para as dotações do FCTL.



Desta forma, o Governo decidiu, no interesse de uma gestão fiscal prudente, fazer alguns re-arranjos nas dotações por forma a proporcionar um regular funcionamento do Governo no remanescente do exercício de 2001-02.



O Ministério do Plano e das Finanças estimou que, devido ao significativo decréscimo nas estimativas de gastos para 2001-02, não existe risco notável para o funcionamento do Governo durante o tempo restante até ao final do exercício de 2001-02.



Importa, no entanto, assegurar que, no contexto dos novos princípios de financiamento, o Governo acordou já com os Doadores que, a partir de 2002-03, o risco de futuros orçamentos poderem vir a ser afectados por diferenciais negativos de financiamentos pelos Doadores, semelhantes a este, serão

virtualmente eliminados.



Finalmente, no contexto da mesma Lei de Alteração e com a finalidade de reduzir a pressão de financiamentos no Orçamento 2002-03, o Governo tomou a oportunidade de permitir que três programas transferissem despesas do próximo ano para o ano corrente.



• um adicional de US$700.000 será atribuído aos Transportes e Comunicações para o estabelecimento dum sistema de comunicações de VHF nos distritos, para prestar apoio ao Governo e às operações do Serviço de Polícia de Timor Leste (SPTL); mais



• um adicional de US$1.1 milhões a ser atribuído ao SPTL e um adicional de US$1.3 milhões às Forças de Defesa de Timor Leste, para permitir a compra de equipamento de segurança cuja falta já bem se fazia sentir.



Mar de Timor



Sendo a questão do Mar de Timor de particular importância para todos nós, refira-se que o acordo sobre a exploração de gás e petróleo no Mar de Timor foi assinado entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália a 20 de Maio do corrente ano. Em tempo oportuno o Governo enviará o mesmo ao Parlamento para consideração e decisão.



Contudo, porque o acordo não versa questões de fronteiras marítimas e, sendo estas de particular importância para o futuro de Timor-Leste, o Governo aprovou já a Proposta de Lei sobre fronteiras marítimas e submeteu o mesmo ao Parlamento para consideração e adopção, de modo a se poder iniciar

o processo negocial com os países vizinhos, com vista a definição das fronteiras marítimas entre Timor-Leste e Austrália e Timor-Leste e Indonésia.

Conclusão O Plano de Desenvolvimento Nacional e o Orçamento Geral do Estado são a compilação de ideias, projectos e programas que constituirá a rota orientadora do desenvolvimento da Nação nos próximos cinco anos.



Não é demais lembrar que o Plano não constitui o fim do processo de desenvolvimento. É, assim e apenas o princípio.



A tarefa importante de preparação e implementação de planos anuais de acção, incluindo os programas e projectos, já se iniciou e prosseguirá ao longo dos próximos cinco anos. É imperioso trabalhar em conjunto para implementar com sucesso o Plano e satisfazer as aspirações do Povo timorense.



À medida que o Plano se desenvolve e a Nação progride, os objectivos, as estratégias e os programas poderão ter que ser alterados para fazer face a novos desafios e alterações de prioridades do Povo.



Deste modo, o Plano, em si, é orgânico - vivo e capaz de crescer - com o Governo a estimular e a conferir poderes ao Povo para assumir a pertença das suas próprias iniciativas de desenvolvimento.



mais ou menos crítico, mas sim como um actor cujo interesse único e último é servir o Povo.



Apreciado na Sessão Plenária do Parlamento Nacional de 27 de Junho de 2002

Publique-se.



O Presidente do Parlamento Nacional,



Francisco Guterres Lú-Olo



VOTO DE CONFIANÇA N.o 1/ 2002





SOBRE O PROGRAMA DO GOVERNO



Considerando que o Programa do Governo, ora apresentado e submetido à apreciação do Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste, se trata do Programa do Primeiro Governo Constitucional da República Democrática de Timor-Leste;



Considerando que o Programa do Governo assenta no Plano Nacional de Desenvolvimento, elaborado em coerência com o Orçamento do Estado para o ano fiscal de 2002/2003, bem como em perspectivas orçamentais e de desenvolvimento para os anos seguintes;



Considerando que o Plano Nacional de Desenvolvimento resulta de uma ampla base de consulta de todos os sectores da Sociedade Civil e Comunidades de base do Povo Timorense;



Considerando, assim, que o Programa do Governo é a expressão de uma vontade colectiva que inclui enormes desafios, nomeadamente de desenvolvimento e progresso, de erradicação da pobreza, de consolidação da paz, por forma responder aos anseios, perspectivas e sonhos do nosso Povo:



O Governo resolve, nos termos do n.o 2 do artigo 109.o da Constituição da República e do n.o 1 do artigo 130.o do Regimento do Parlamento Nacional, solicitar a este Parlamento a aprovação do presente Voto de Confiança.



Aprovado em 27 de Junho de 2002



Publique-se.



O Presidente do Parlamento Nacional



Francisco Guterres Lú-Olo