REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

28/GPM-IVGC/IX/2008

Ao abrigo do disposto no artigo 9 do Decreto - Lei no 7/2007, de 5 de Setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4º e do artigo 12 º - A do Decreto - Lei n.º 7/2007, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2008, de 23 de Julho, en-quanto não for nomeado o titular para o cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, delego no Secretário de Estado do Conselho de Ministros, Hermenegildo Pereira, a competência para assegurar as relações do Governo com o Parlamento Nacional e com as bancadas parlamentares.



O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Setembro de 2008.



Díli, 25 de Setembro de 2008.





O Primeiro - Ministro





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Kay Rala Xanana Gusmão