REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

96/SERA-MAEOT/V/2008

SOBRE AUTORIZAÇÃO DE BOLSO DE ESTUDO



O SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA



Considerando :



1. Que estão em curso as acções de formação professional e bolsa de estudo aos funcionários do Estado da Repú-blica Democrática deTimor-Leste com visto de aumentar o professionalismo e eficácia administrativa;



2. Os Funcioários do Estado com os nomes mencionados em anexo são selecionados e têm capacidade para fre-quentar o curso de Mestrados nas Universidades da Indonesia;



3. Tendo em conta a questão acima mencionada, O Secretário de Estado da Reforma Administrativa considera urgente de emitir um Despacho sobre a Autorização de Bolso de Estudo.



Tomando em conta :



1. A Constituição da República Democrática de Timor-Les-te artigo 137º;



2. O Estatuto da Função Pública Lei Nº. 8/2004 de 16 de Junho Artigo 49º letra " h ";



3. O Decreto Lei Nº. 6/2008 de 5 de Março artigo 1º Vercículo 2 alinea a e b;



Observando :



1. Alocação orçamento do 4º Governo Constitucional ano calendário de 2008;



2. A negociação entre o Governo da RDTL com a Univer-sidade de Gajah Mada e a Universidade de Brawijaya In-donesia;



3. O Resultado da exame de admissão de Bolso de Estudo;



Determina :



1. É concedida autorizado os funcionários públicos do Estado denominados na lista em anexo deste Despacho para fre-quentar o curso de Mestrado nas Universidades da Indonesia como Universidade de Gajah Mada Yogyakarta e Universidade de Brawijaya Malang;

2. O periodo de Bolso de Estudo é determinado máximo 2 (dois) anos ou seja 4 (quatro) Semestres começando no ano académico de 2008/2009;



3. Fontes orçamentais que forem necessários para operacionalizar os Bolsos de Estudo terá ser avaliado pelos Ministérios competentes;



4. A continuidade da autorização para os referidos funcioná-rios prossseguirem os seus cursos nos anos seguintes, ficará condicionada á apresentação de prova da passagem com aproveitamento para o ano seguinte;



5. Que estes funcionários continuam a auferir os seus salá-rios nos termos normais, ficando isentos de comparecer ao serviço durante o periodo em que se encontra na Indonesia a frequentar os seus cursos;



6. Em caso de eles vierem a desistir ou por qualquer outro motivo regressar a Timor-Leste antes do término do seu curso durante este ano académico de 2008/2009, fica desde já obrigado a comparecer pontualmente ao serviço no prazo máximo de 48 horas, sob pena de incorrer em faltas injustifi-cadas;



7. Estes funcionários, logo após a conclusão do respectivo curso, fica desde já obrigados a exercer as suas actividades profissionais nos Ministérios onde eles trabalhavam ou em outros serviços públicos de Timor-Leste pelo periodo igual ao dobro do tempo de duração do curso que vão fre-quentar;



8. O presente Despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao dia da sua publicação no Jornal da República e se houver algum erro ou complicação deverá ser imedia-tamente ajustada;



A cópia do presente Despacho será distribuida para as entida-des denominados no anexo deste Despacho.



Emitida em Dili



Aos dias 20 de Maio de 2008





O Secretário de Estado





Florindo Pereira













Anexo do Despacho do Secretário de Estado da Reforma Administrativa

Número: 96 /SERA-MAEOT/V/2008

sobre

Autorização de Bolso de Estudo



A Lista dos Funcionários Públicos Selecionados para o Bolso de Estudo



O Secretário de Estado



Florindo Pereira