REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decreto Presidente

11/2014

Considerando que,



A Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL) atribui ao Presidente da República, a competência para nomear, de entre os juízes do Supremo Tribunal de Justiça (art.º 124 nº3) o seu Presidente (art.º 86, alínea J), que também passará à ser, por inerência de funções, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, órgão de gestão e disciplina dos magistrados judiciais (art.º 128, nºs 1 e 2); estabelece que, até à instalação e início de funções do Supremo Tribunal de Justiça, todos os poderes atribuídos pela Constituição a este Tribunal serão exercidos pela instância judicial máxima da organização judiciária existente em Timor-Leste (art.º 164, n.º2);



O sistema judiciário que se mantém em funcionamento em Timor-Leste, prevê, como mais alta instância judiciária o Tribunal de Recurso, que é presidido pelo seu Presidente.



A norma constante do artigo.º 164, nº2, da Constituição da República de Timor-Leste, a Lei n.º8/2002, de 20 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º11/2004, de 29 de Dezembro, estabelece que até à entrada em funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal de Recurso, exercerá as competências próprias daquele Tribunal (artigoº 110, nº1), e o Conselho Superior da Magistratura Judicial será presidido pelo Presidente do Tribunal de Recurso (art.º 109 nº1);



O Presidente da República, nos termos dos artigosº 86, alínea J), 124,nº3, e 164, nº2, todos da Constituição da República Democrática de Timor-Leste (CRDTL), e 29, nº1, 110, da Lei nº8/2002 de 20 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº11/2004, de 29 de Dezembro, decreta:



É nomeado para cumprir um mandato de quatro anos como Presidente do Tribunal de Recurso da República Democrática de Timor-Leste, o Sr. Dr. Guilhermino da Silva, juiz de 2ª classe, cidadão originário da República Democrática de Timor-Leste, e que actualmente exerce funções como juiz no Tribunal de Recurso.



Publique-se,





Taur Matan Ruak

Presidente da República Democrática de Timor-Leste





Palácio Presidencial Nicolau Lobato, aos vinte sete dias (27)do mês de Fevereiro do ano de dois mil e catorze (2014)