REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

68/GMJ/XI/2009

Considerando que, ao abrigo do Projecto Cooperação celebrado com o PNUD para recrutamento e formação de juristas para o Ministério da Justiça, foram recrutados 11 juristas para, após aprovação em curso de formação, exercer funções de assessoria jurídica nas diferentes Direcções Nacionais e serviços do Ministério da Justiça,



Considerando que, este recrutamento teve como objectivo re-forçar as equipas das diferentes Direcções Nacionais e procurar alcançar uma maior e desejável autonomia técnica na realização das tarefas associadas ao normal expediente técnico jurídico no seio do Ministério da Justiça,



Considerando que, de acordo com o previsto no referido pro-jecto, os juristas recrutados frequentaram um curso intensivo de formação em assessoria jurídica e redacção legislativa, durante 6 meses, tendo todos os juristas sido aprovados no final do curso



Revela-se agora necessário determinar as condições de colocação destes juristas nos serviços do Ministério da Jus-tiça, consideradas as necessidades de recursos humanos dos serviços, a manifestação de interesse dos formandos, o quadro de classificação final no curso de formação e os currículos académicos e profissionais dos juristas aprovados:



Assim, determino o seguinte:



1 - É nomeado o Dr. Ângelo Neves para a posição de assessor jurídico na Direcção Nacional de Direitos Humanos e Cidadania.



2 - É nomeado o Dr. Adino Nunes Cabral para a posição de assessor jurídico na Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação.



3 - É nomeado o Dr. Daniel Freitas para a posição de assessor jurídico na Direcção Nacional de Terras Propriedade e Serviços Cadastrais.



4 - É nomeado o Dr. Emílio F. Quintas para a posição de assessor jurídico na Direcção Nacional de Direitos Humanos e Cidadania.



5 - É nomeado o Dr. Evangelino Belo para a posição de assessor jurídico na Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação



6 - É nomeado o Dr. José Aniceto Pereira para a posição de assessor jurídico na Direcção Nacional de Registos e Notariado.



7 - É nomeado o Dr. Júlio Pereira Cardoso para a posição de assessor jurídico na Direcção Nacional de Terras Proprie-dade e Serviços Cadastrais.



8 - É nomeado o Dr. João Ndun para a posição de assessor jurídico na Direcção Nacional de Registos e Notariado.



9 - É nomeado o Dr. José Edmundo Caetano para a posição de assessor jurídico na Direcção Nacional de Serviços Prisio-nais e Reinserção Social.



10 - É nomeado o Dr. Leonídio Marques para a posição de as-sessor jurídico na Direcção Nacional de Terras Propriedade e Serviços Cadastrais.



11 - É nomeada a Dra. Zulmira Barros da Silva para a posição de assessor jurídico no Gabinete da Ministra da Justiça.

12 - As presentes nomeações são feitas na modalidade de prestação de serviços, de acordo com os termos de refe-rência em anexo, pelo período de 6 meses, a contar da data da sua publicação, sendo posteriormente renováveis, anualmente.



13 – Os nomeados devem apresentar à Ministra da Justiça, in-dividualmente, relatório mensal sobre as tarefas desempe-nhadas em cada serviço.



14 – Aos nomeados não é conferida a qualidade de funcionários ou agentes da administração pública.



15 - São atribuídos aos nomeados, para efeitos de vencimento, o índice de $800,00 (oitocentos dólares) por mês, nos termos e de acordo com o previsto no orçamento do projecto coo-peração do Ministério da Justiça com o PNUD para recruta-mento e formação de juristas.



16 – O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de No-vembro de 2009.



Díli, 9 de Novembro de 2009.





A Ministra da Justiça





(Dra. Lúcia M. B. F. Lobato)