REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DESPACHO

124/2011/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública realizar as transferências de pessoal, nos termos do Artigo 31º da Lei nº 8/2004, de 16 de Junho.



Considerando a concordância do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território e da Secretaria de Estado da Electricidade, Água e Urbanização.



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, e atendendo o disposto no número 2 do Artigo 6º da mesma Lei, decide:



Transferir o Técnico Administrativo FRANCISCO DOS SANTOS, do Ministério da Administração Estatal e Ordena-mento do Território para a Secretaria de Estado da Electricidade, Água e Urbanização.



Publique-se.



Dili, 05 de Janeiro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da CFP