REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
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DECISÃO
154/2010/CFP
Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamen-tos, nomeações e promoções no sector público;
Considerando a informação da Secretaria de Estado de Segurança da necessidade de estender a comissão de serviço em cargo de chefia na estrutura administrativa da Secretaria de Estado;
Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;
Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião extraordinária, de 11 de Outubro;
Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:
Estender pelo período de dois anos a comissão de serviço de NORBERTO SALSINHA MARTINS como chefe do departa-mento de Contabilidade da Direcção Nacional das Finanças da Secretaria de Estado de Segurança.
Díli, 23 de Dezembro de 2010.
Libório Pereira
Presidente da Comissão da Função Pública