REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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Despacho

2/2011

No uso das competências conferidas pelo actual artigo 17º do Regulamento 11/2000, alterado pelo Regulamento 25/2001, todos da UNTAET, por não haver oficial de justiça com a categoria de escrivão adjunto para poder ser nomeado para as funções de chefe de secção crime do Tribunal Distrital de Díli previstos no artigo 88º, n. 2, alínea b), do Decreto-Lei 27/2009, nomeio interinamente para as funções de escrivão adjunto e de chefe de secção crime do Tribunal Distrital de Díli, pelo período de 1 ano, renovável, ao abrigo do artigo 84º deste diploma, em substituição do oficial de justiça Agapito Soares Santos, que se encontra em comissão de serviço como Chefe de Gabinete do Vice-Ministro de Justiça, o escrivão auxiliar de 3ª classe Marcelino Pereira, que tem vindo a exercer essas funções desde a saída deste, com efeitos a partir de 3 de Janeiro de 2011.





Díli, 28 de Fevereiro de 2011







Cláudio de Jesus Ximenes

Presidente do Tribunal de Recurso