REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
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Decisão
177/2011/CFP
Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 17a. Sessão Extraordinária, de 25 de Janeiro de 2011, que apreciou processo disciplinar que apurou a conduta de Juaninha Martins, agente da Administração do Ministério da Justiça;
Considerando que ficou comprovado que a referida funcionária não comparece ao seu local de trabalho desde Abril de 2010;
Considerando que a funcionária não compareceu para justificar a sua ausência prolongada, caracterizando abandono de serviço;
Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:
1. Considerar Juaninha Martins culpada de conduta irregular;
2. Considerar que violou o disposto na letra "c", do número 2 do artigo 88º da Lei número 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);
3. Aplicar a Juaninha Martins a pena de demissão, na forma do número 8, do Artigo 80º do Estatuto da Função Pública, por abandono do serviço;
4. Em consequência, rescindir o contrato de trabalho de Juaninha Martins, na forma do número 2 do artigo 116º do Estatuto da Função Pública.
Comunique-se à investigada e ao Ministério da Justiça.
Publique-se.
Dili, 26 de Janeiro de 2011.
Libório Pereira
Presidente da Comissão da Função Pública