REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

195/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação do Ministério da Saúde da necessidade de estender a comissão de serviço dos ocupantes de cargos de direcção e chefia na estrutura da instituição, conforme o Ofício Nº MS-DG/I/2011/13, de 04 de Janeiro;



Considerando que a Comissão da Função Pública e o Ministério da Saúde vão realizar processo de selecção por mérito para os cargos referidos;

Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião Extraordinária, de 11 de Outubro



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



Estender a comissão de serviço dos ocupantes dos cargos de direcção e chefia do Ministério da Saúde até a conclusão do processo de selecção por mérito .



Díli, 27 de Janeiro de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública