REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
Decisão
207/2011/CFP
Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;
Considerando a informação de S. Exa. o Secretário de Estado de Segurança, da necessidade de preencher cargos de chefia na estrutura do Serviço de Migração;
Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foram submetidos os funcionários em causa e que resultou em avaliação satisfatória;
Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;
Considerando o artigo 20º do Decreto-Lei nº 30/2009, que estabelece a Orgânica dos Serviços de Migração, e que dispõe que os cargos de chefe de sector são equiparados a chefe de departamento para fins salariais;
Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra "a" do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:
1. Nomear em comissão de serviço pelo prazo de dois anos, os seguintes Inspectores e Inspectores Assistentes do Serviço de Migração para o exercício dos cargos de chefia listados abaixo:
2. Estender, pelo prazo de dois anos, a comissão de serviço do Inspector Assistente JOÃO SARMENTO, como chefe do Sector de Permanência de Estrangeiros do Serviço de Migração.
Díli, 14 de Fevereiro de 2011.
Libório Pereira
Presidente da Comissão da Função Pública