REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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Decisão

245/2011/CFP

Considerando a decisão No 114/2011, de 16 de Setembro, que aplicou a pena de demissão por abandono de serviço a NELSON DE ARAÚJO , do Ministério das Finanças;



Considerando o recurso disciplinar apresentado pelo ex-funcionário Nélson de Araújo;



Considerando que o recurso não apresenta novos factos para a reconsideração da decisão pela Comissão da Função Pública, limitando-se a repetir os argumentos apresentados por ocasião da sua defesa;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública na 21a Sessão Extraordinária, de 14 de Abril de 2011;



Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide indeferir o recurso disciplinar e manter a pena de demissão por abandono de emprego de NELSON DE ARAÚJO, do Ministério das Finanças.



Comunique-se ao investigado e ao Ministério das Finanças.



Publique-se.



Dili, 15 de Abril de 2011.







Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública