REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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Decisão

255/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação do Ministério da Economia e Desenvolvimento da necessidade de estender cargos de direcção e chefia na estrutura da instituição até a conclusão do processo de selecção por mérito;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foram submetidos os funcionários em causa e que resultou em avaliação satisfatória;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião Extraordinária, de 11 de Outubro



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



ESTENDER pelo prazo de dois anos a comissão de serviço dos ocupantes dos cargos de direcção e chefia da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Ministério da Economia e Desenvolvimento, como adiante:





Díli, 18 de Maio de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública