REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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Despacho

258/2011/PCFP

Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir sobre as práticas administrativas e de gestão no sector público, nos termos do artigo 6o da Lei número 7/2009, de 15 de Julho.



Considerando que compete à Comissão da Função Pública decidir a respeito das licenças sem vencimento, nos termos da decisão nr. 19/2009, de 22 de Outubro.



Considerando a informação do interessado, pela carta de 20 de Setembro de 2011.



Considerando o que dispõe o número 7 e 8 do Artigo 55o da Lei nº 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública), com a inteligência dada pela Lei Nº 7/2009, de 15 de Julho.



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



REINTEGRAR MARTINHO ESTEVES aos quadros da Função Pública, por término de licença especial sem vencimentos e determinar o retorno ao Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território.



Publique-se.



Dili, 04 de Outubro de 2011.







Libório Pereira

Presidente da CFP