REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

269/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação do Ministério da Agricultura e Pescas da necessidade de estender cargos de direcção e chefia na estrutura da instituição;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foram submetidos os funcionários em causa e que resultou em avaliação satisfatória;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião Extraordinária, de 11 de Outubro;



Considerando a Decisão nº 257/2011, de 24 de Maio;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1. ESTENDER pelo prazo de dois anos a comissão de serviço de AMARO EFI, como Chefe do Departamento de Extensão Agrícola em Oecusse do Ministério da Agricultura e Pescas;



2. REVOGAR a nomeação de MARCOS COLO para o mesmo cargo, como publicado na Decisão nº 257/2011, de 24 de Maio.



Díli, 16 de Junho de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública