REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

276/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação da Secretaria de Estado da Segurança da necessidade de preencher em substituição cargo de chefia na estrutura da instituição;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foi submetida a funcionária em causa e que resultou em avaliação satisfatória;

Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Considerando a delegação contida na Decisão Nº 126/2010, tomada na 16a Reunião extraordinária, de 11 de Outubro;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



NOMEAR Celina de Araújo Martins para em comissão de serviço, exercer o cargo de Chefe do Departamento da Administração e Finanças da Direcção Nacional da Segurança dos Edifícios Públicos na Secretaria de Estado de Segurança.



Díli, 6 de Julho de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública