REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

Decisão

278/2011/CFP

Considerando que nos termos da Lei no 7/2009, de 15 de Julho, compete à Comissão da Função Pública realizar os recruta-mentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação da Comissão Nacional de Eleições da necessidade de estender cargo de direcção na estrutura da instituição;



Considerando o resultado da avaliação de desempenho a que foi submetido o funcionário em causa e que resultou em avaliação satisfatória;



Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 5a Sessão Extraordinária de 03 de Fevereiro de 2010 e conforme as razões de justificativa constantes na acta da referida sessão extraordinária;



Assim a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra “a” do número 2 , do artigo 5º , da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



ESTENDER pelo prazo de dois anos a comissão de serviço de OLAVIO DA COSTA MONTEIRO DE ALMEIDA, como director-geral da Comissão Nacional de Eleições.



Publique-se



Díli, 18 de Julho de 2011.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública