REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

DECISÃO

28/2009/CFP

Considerando que nos termos da lei nr. 7/2009 de 15 de Julho, compete á Comissão da Função Pública realizar os recrutamentos, nomeações e promoções no sector público;



Considerando a informação S. Exa. o Ministro da Administração Estatal e Ordenamento do Território, da necessidade de preencher cargos vagos a subtituir ocupantes de cargos de Adminis-tradores de distrito e administradores sub distrito ligados ao MAEOT;



Considerendo que nos termos do Diploma Ministerial nr. 01/2009/MAEOT, de 27 de Janeiro de 2009, os cargos de adminis-trador de distrito e administrador sub distrito são equiparados a cargos de direcção e chefia, respectivamente, a director distrital e chefe de departemento, previstos no Decreto-lei nr. 27/2008,de 11 de Agosto;



Considerando que estes cargos serão extintos com a instalação dos municípios;



Considerando o parecer favorábel do Ministro sa Administra-ção Estatal e Ordenamento do Território;



Considerando a declaração do Presidente da Comissão da Função Pública inscrita na acta da 2ª Sessão Extraordinária, de 30 de outubro de 2009



Considerando a resultado da avaliação de desempenho a que foi submetido o funcionário em causa em Desembro de 2008 e que resultou em avaliação satisfatória;



Considerando as decisões da Comissão da Função Pública na 2ª Sessão Ordinária de 22 de Outubro de 2009 e na 2ª Sessão Extraordinária de 30 de Outubro de 2009



Assim a Comissão da Função Pública, no usa das competência próprias previstas na letra “a” do número 2, do artigo 5o ,da lei no 7/2009, de 15 de Julho, decide;



Nomear Custódio Martins para, em Comissão de serviço e pelo prazo de dois anos, exercer o cargos de administrador do Sub Distrito de Hatolia, Distrito de Ermera.



Publique-se



Dili 05 de Janeiro de 2010.





Liborio Pereira

Presidente daComissão da Função Pública