REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DESPACHO

33/2010/PCFP

Considerando que o Gabinete da Inspecção do Ministério da Educação informou que o funcionário Filipe de Carvalho Oliveira abandonou o trabalho;



Considerando que compete ao Presidente da Comissão da Função Pública a instalação de procedimento administrativo disciplinar, em razão da delegação contida na decisão número 20/2009, de 22 de Outubro da Comissão da Função Pública.



Considerando a existência de indícios de conduta irregular por parte do mencionado funcionário.



Assim o Presidente da Comissão da Função Pública, no uso das competências próprias previstas no artigo 15 da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



Determinar a abertura de procedimento disciplinar contra Filipe de Carvalho Oliveira e designar o director da Direcção Nacional de Disciplina e Processo Administrativo como instrutor do processo.



Publique-se.



Dili, 26 de Abril de 2010.







Libório Pereira

Presidente da CFP