REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE

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DECISÃO

80/2010/CFP

Considerando a decisão da Comissão da Função Pública, na 13a. Sessão Extraordinária, de 26 de Julho de 2010 que apreciou processo disciplinar que apurou a conduta de Domingas da Costa, funcionária da Secretaria de Estado da Segurança no Distrito de Ermera;



Considerando que ficou comprovado que a referida funcionária não comparece ao seu local de trabalho desde Outubro de 2009;



Considerando que a funcionária não compareceu para justificar a sua ausência prolongada, caracterizando abandono de serviço;



Assim, a Comissão da Função Pública, no uso das competên-cias próprias previstas na letra h) do número 1 , do artigo 5º da Lei nº 7/2009, de 15 de Julho, decide:



1. Considerar Domingas da Costa culpada de conduta irregular;



2. Considerar que Domingas da Costa violou o disposto na letra "c", do número 2 do artigo 88º da Lei número 8/2004, de 16 de Junho (Estatuto da Função Pública);



3. Aplicar a Domingas da Costa a pena de demissão, na forma do número 8, do Artigo 80º do Estatuto da Função Pública, por abandono do serviço;



4. Determinar a devolução das remunerações recebidas indevidamente durante o período de ausência.



Comunique-se a investigada, à Secretaria de Estado da Segurança e ao Ministério Público.



Publique-se.



Dili, 14 de Maio de 2010.





Libório Pereira

Presidente da Comissão da Função Pública